Latest / DDA - Diálogos de Direito Administrativo / Dolo e culpa nas infrações administrativas: uma revisão
Transcript
- 0:14Olá, sejam muito bem vindos a mais um episódio do diálogos de
- 0:18direito administrativo. Hoje a gente vai mergulhar num
- 0:21tema assim, fundamental e que gera muita discussão no direito
- 0:25administrativo sancionador. A questão é.
- 0:28Para punir alguém administrativamente, precisa ter
- 0:32havido intenção, o dolo ou basta a negligência, a imprudência,
- 0:36enfim, a culpa? Exato, é um tema que parece
- 0:39simples, mas na prática administrativa ele tem muitas
- 0:43nuances. E para guiar nossa conversa, a
- 0:45gente está se baseando num artigo excelente do professor
- 0:48Leandro saray. O título é dolo e culpa nas
- 0:51infrações administrativas, uma revisão e foi publicado
- 0:54recentemente, em 2024. Na AEC, revista de direito
- 0:58administrativo e constitucional. Um artigo muito bom, bem
- 1:02atualizado. O professor sarai faz uma
- 1:04análise bem detalhada sobre essa questão.
- 1:06O objetivo dele e o nosso aqui é tentar entender o que acontece
- 1:10quando a lei que cria a infração administrativa simplesmente não
- 1:14diz nada, ela não fala se precisa de dolo ou se a culpa já
- 1:17é suficiente. Isso.
- 1:19E ele parte de uma hipótese interessante, né, a de que,
- 1:23nesse silêncio da lei, talvez só o dolo, a intenção clara,
- 1:27pudesse justificar a punição. Será que essa hipótese se
- 1:30confirmou até o que a gente vai discutir hoje aqui no diálogos
- 1:33de direito administrativo? Vamos lá.
- 1:35Vamos então, para começar, porque essa discussão é tão tão
- 1:38mais complexa no direito administrativo sancionador em
- 1:42outras áreas do direito? Parece que a coisa é mais
- 1:44definida, não? É verdade?
- 1:46Se a gente olha para o direito penal, por exemplo, o código
- 1:48penal é bem claro lá no artigo 18.
- 1:51A regra geral é, só se pune se tiver dolo.
- 1:54A punição por culpa tem que estar prevista expressamente na
- 1:57lei para aquele crime específico.
- 1:59Se não, não há crime culposo. Exato.
- 2:01E no direito civil, quando alguém causa um dano a outra
- 2:05pessoa? No civil, o artigo 186 do código
- 2:09civil geralmente admite tanto o dolo quanto a culpa para gerar o
- 2:13dever de indenizar. O foco ali é mais reparar o dano
- 2:16causado à vítima, né? Certo, e tem o direito
- 2:20tributário também, que tem suas próprias regras.
- 2:22Sim. O código tributário nacional
- 2:24CTN, no artigo 136, tem uma regra que, em muitos casos, diz
- 2:29que a intenção do contribuinte não importa pra definir se houve
- 2:33infração tributária em si. A multa pode vir
- 2:35independentemente de dolo ou culpa, embora isso possa ser
- 2:39considerado na hora de definir o valor da multa, por exemplo.
- 2:41Então. Temos penal com regra clara,
- 2:44civil com outra, tributário com outra e o administrativo
- 2:48sancionador. Aí é que está o ponto que o
- 2:50professor Sarah explora bem, falta uma regra geral unificada,
- 2:53sabe? Não existe um código de
- 2:55infrações administrativas que diga, olha, a regra é essa salvo
- 2:59de exposição em contrário. Essa ausência de uma norma geral
- 3:02é o centro do problema, então? Exatamente, e o professor saray
- 3:06até faz uma classificação interessante dos tipos de
- 3:09ilícitos administrativos. Os comissivos quer fazer algo
- 3:13proibido, os omissivos deixar de fazer algo obrigatório, os de
- 3:18resultado, que exigem um dano concreto, os de mera atividade,
- 3:22onde só a conduta já basta. Isso tudo para mostrar a
- 3:25variedade de situações que existem.
- 3:27Mas mesmo com essa variedade, a pergunta fundamental continua,
- 3:30né? A lei específica daquela
- 3:33infração ambiental, sanitária, de trânsito ou funcional, não
- 3:37diz nada sobre dolo ou culpa, e aí?
- 3:40Pois é. O que fazer nesse silêncio?
- 3:42É aí que o debate fica intenso. E o artigo do professor saraí,
- 3:46ele analisa as tentativas de resposta que já surgiram, né?
- 3:49Sim, ele discute algumas teses. Uma delas é a da voluntariedade.
- 3:55A ideia seria que bastaria a pessoa ter querido praticar a
- 3:58ação mesmo sem querer o resultado proibido.
- 4:01Hum. Voluntariedade.
- 4:04É, mas o saraí critica essa ideia, ele acha meio vago,
- 4:08principalmente porque não explica bem a culpa.
- 4:11Como alguém tem vontade de ser negligente, fica estranho, né?
- 4:15A culpa é justamente uma falha na vontade, um descuido.
- 4:19Faz sentido? E qual outra tese ele aborda?
- 4:22Ele também discute uma tese mais radical, que sugere que, na
- 4:26omissão da lei, nem dolo nem culpa seriam exigíveis, bastaria
- 4:30a conduta objetiva e o resultado, se for o caso.
- 4:34Seria uma espécie de responsabilidade objetiva,
- 4:36presumida no silêncio. Mas o autor não parece concordar
- 4:40muito com isso, de dispensar totalmente o elemento subjetivo,
- 4:44certo? Como ele rebate essa ideia?
- 4:46Ele usa exemplos muito bons, bem práticos.
- 4:49Pensa numa multa de trânsito por avançar o sinal vermelho que foi
- 4:52flagrada por uma câmera? OKO radar pegou, parece mesmo?
- 4:56Só que aí o saray traz um ponto crucial.
- 4:59Ele cita até um caso concreto julgado pelo TJDFTO tribunal de
- 5:04justiça do Distrito Federal. Nesse caso, a multa por avançar
- 5:07o sinal foi anulada. Anulada por quê?
- 5:10Porque o motorista conseguiu provar que ele avançou o sinal
- 5:14porque estava em estado de necessidade.
- 5:17Ele estava levando a esposa em trabalho de parto para o
- 5:19hospital. Uma situação Extrema, né?
- 5:21Nossa, claro, uma emergência total.
- 5:24Exato, então o que esse exemplo mostra?
- 5:27Que mesmo quando a lei permite a autuação com base só no registro
- 5:30objetivo, como a foto do radar, isso não elimina a possibilidade
- 5:35de discutir o elemento subjetivo na defesa.
- 5:38Ah, entendi. A autuação pode ser meio
- 5:40automática, mas na defesa o cidadão pode sim alegar que não
- 5:44teve dolo, não teve culpa ou que ouvi uma causa que justificava
- 5:48como o estado de necessidade, coação.
- 5:50Exatamente. Dispensar a prova inicial do
- 5:54dolo ou da culpa pela administração não é a mesma
- 5:57coisa que dizer que esses elementos são irrelevantes para
- 6:00configurar a infração em si. Ao final do processo, a
- 6:04discussão ainda é possível e necessária.
- 6:07Muito bom esse ponto. E quando a gente olha para leis
- 6:09específicas, por exemplo, o estatuto dos servidores públicos
- 6:13federais, a lei 8112 e 90? Como essa análise se aplica ali?
- 6:18Bom, aí entra a importância de olhar o sistema como um todo,
- 6:23que é algo que o professor Sarah enfatiza bastante.
- 6:26A interpretação não pode ser isolada só naquele artigo da
- 6:30infração. A Controladoria geral da união
- 6:33ACGU tem um manual que orienta os processos disciplinares
- 6:37contra servidores federais. E esse manual sugere que a
- 6:40punição pode ocorrer tanto por dolo quanto por culpa,
- 6:43dependendo da infração da gravidade.
- 6:45Então ACGU admite a punição por culpa mesmo se a descrição da
- 6:49infração da lei 8112 não falar culposamente.
- 6:52Em muitos casos, sim, essa é a orientação.
- 6:55Mas o saray pondera que a análise não pode ser tão simples
- 6:58assim, tão automática. Primeiro porque a própria lei
- 7:018112 tem infrações que, pela natureza delas, só fazem sentido
- 7:06com o dolo. Como, por exemplo.
- 7:08Ele cita o caso da improbidade administrativa, que pode levar à
- 7:12demissão do servidor, artigo 132, inciso quarto, da 812.
- 7:17Improbidade exige má fé. Intenção, né?
- 7:20Dificilmente se configura improbidade por mera culpa, por
- 7:23um simples descuido. Verdade.
- 7:25E tem mais alguma lei importante que influencia essa
- 7:27interpretação? Sim.
- 7:28E uma bem relevante que o saraim menciona é ALMDB.
- 7:33A lei de introdução às normas do direito brasileiro depois das
- 7:36alterações de 2018, a. A lndb e o artigo 28.
- 7:41Isso o artigo 28 da lndb trouxe uma regra importante para
- 7:45responsabilizar pessoalmente um agente público por suas decisões
- 7:49ou opiniões técnicas, é preciso que ele tenha agido com dolo ou
- 7:53erro grosseiro. Erro grosseiro seria uma culpa
- 7:55muito grave, né? Um erro óbvio que ninguém com um
- 7:58mínimo de diligência, cometeria. Exatamente.
- 8:01Então, além de limita a responsabilização do agente por
- 8:04culpa simples em certas situações, especialmente nessas
- 8:08decisões mais complexas pareceres técnicos, isso também
- 8:11tem que ser considerado na hora de interpretar se uma infração
- 8:14administrativa pode ser punida só por culpa leve.
- 8:18Entendi o sistema é complexo, tem várias peças se encaixando
- 8:22ou às vezes não se encaixando tão bem.
- 8:24É bem isso, não dá para ter uma resposta única e simples.
- 8:27Então, voltando àquela hipótese de inicial do professor saray.
- 8:31A ideia de que, na omissão da lei específica, só o dolo
- 8:35deveria ser suficiente para punir administrativamente, o
- 8:38estudo dele confirmou isso. Olha, aqui vem a conclusão
- 8:42principal do artigo e é interessante?
- 8:44A resposta é não. Essa hipótese não se confirmou
- 8:48como uma regra geral e absoluta. Não se confirmou, então, mesmo
- 8:51no silêncio da lei, pode haver punição por culpa?
- 8:54A conclusão do Saraiva é mais sutil.
- 8:57Ele argumenta que, claro, para punir por culpa, precisa haver
- 9:00uma base legal para isso. Geralmente, essa base é a
- 9:04violação de um dever de cuidado que estava previsto em alguma
- 9:07norma, mesmo que não na descrição exata da infração.
- 9:10Um dever de cuidado, tipo a obrigação de ser diligente no
- 9:14serviço público ou de seguir as normas sanitárias, por exemplo.
- 9:18Exatamente. Se existe esse dever de cuidado
- 9:22previsto no sistema legal e o agente o viola por negligência
- 9:25ou imprudência, a culpa pode sim ser suficiente para punição
- 9:29administrativa, mesmo que a lei que descreve a infração não use
- 9:33a palavra culpa. E por que isso?
- 9:35Por que não exigir sempre o dolo para dar mais segurança?
- 9:38Porque, segundo a análise do saray, exigir sempre o dolo
- 9:42quando a lei é omissa poderia deixar muitas condutas
- 9:45prejudiciais sem punição. Pensa na proteção da saúde
- 9:48pública, no código de defesa do consumidor?
- 9:51Muitas vezes o dano ao consumidor vem de um descuido do
- 9:54fornecedor, não de uma intenção deliberada.
- 9:56Verdade um produto com defeito por falha no controle de
- 10:00qualidade, por exemplo. Isso ou pensa na estabilidade do
- 10:03mercado financeiro que a lei 13506, de 2017 busca proteger
- 10:08uma operação feita com imprudência, por uma instituição
- 10:11financeira, pode causar um estrago enorme, mesmo sem dolo.
- 10:14Então. A necessidade de proteger esses
- 10:16bens jurídicos tão importantes saúde, consumidor, meio
- 10:21ambiente, mercado financeiro, a própria eficiência
- 10:24administrativa justificaria admitir a punição por culpa,
- 10:28mesmo sem previsão expressa na descrição da infração.
- 10:31Essa é a linha de argumentação, a interpretação sistemática,
- 10:35olhando o conjunto das leis e a finalidade da norma, muitas
- 10:40vezes aponta para a suficiência da culpa.
- 10:43E em alguns casos bem específicos e execionais, a lei
- 10:47pode até prever responsabilidade objetiva, sem dolo nem culpa,
- 10:50mas aí precisa estar bem claro na lei.
- 10:53Entendi. Então, resumindo a lógica, se a
- 10:56lei permite punir por culpa, seja expressamente ou pela
- 11:00interpretação do sistema, ela obviamente também permite punir
- 11:05por dolo, que é mais grave, né? Sim, o dolo inclui a culpa.
- 11:08Nesse sentido, quem age com intenção, no mínimo, violou o
- 11:11dever de cuidado. Mas se a lei exigir
- 11:14expressamente o dolo para aquele infração específica, aí não tem
- 11:19jeito, a culpa não basta. Exato, se a lei diz praticar ato
- 11:22x com dolo, a culpa está fora. E no grande campo da omissão, do
- 11:26silêncio, da lei específica, aí a resposta não é automática, tem
- 11:31que fazer essa análise mais profunda que o professor saray
- 11:33propor. Isso mesmo, olhar o contexto da
- 11:36lei, as outras normas relacionadas, qual bem jurídico
- 11:39que se quer proteger, a gravidade da conduta.
- 11:42É uma análise mais complexa caso a caso.
- 11:45Então, a ideia central que fica desse estudo do professor
- 11:48Leandro saray, é que essa questão do elemento subjetivo
- 11:52dolo ou culpa nas infrações administrativas é realmente um
- 11:56desafio, principalmente para essa falta de uma regra geral
- 11:59clara, como existe em outras áreas.
- 12:02Exato. E aquela hipótese inicial de que
- 12:05só o dolo serviria no silêncio da lei?
- 12:07Ela não se sustenta de forma universal.
- 12:10A interpretação do sistema como um todo e a necessidade de
- 12:13proteger bem jurídicos fundamentais acabam justificando
- 12:17muitas vezes a punição por culpa, mesmo que a palavra culpa
- 12:20não esteja escrita ali na descrição da infração.
- 12:23Fica claro que a prática administrativa exige um cuidado
- 12:26redobrado nessa análise, tanto para quem aplica a sanção quanto
- 12:30para quem se defende. Sem dúvida e aí fica uma
- 12:33reflexão final, né? O artigo do professor saray
- 12:36evidencia essa complexidade, essa necessidade de análise caso
- 12:41a caso, será que essa ausência de uma regra geral codificada
- 12:46sobre dolo e culpa no direito administrativo sancionador é, no
- 12:50fim das contas, uma vantagem, talvez por permitir mais
- 12:53flexibilidade para lidar com a imensa variedade de situações
- 12:57que a administração enfrenta? Ou será que é uma desvantagem?
- 13:01Por gerar muita insegurança jurídica, tanto para os cidadãos
- 13:04e empresas, que ficam sem saber exatamente quando podem ser
- 13:08punidos, quanto para a própria administração pública, que pode
- 13:11ter dificuldade de uniformizar seus entendimentos e decisões.
- 13:14É uma ótima pergunta para a gente continuar pensando.
- 13:17Flexibilidade versus segurança jurídica um dilema clássico no
- 13:22direito e que aqui no administrativo sancionador se
- 13:25mostra bem presente. Com certeza, bom.
- 13:29Acho que conseguimos dar uma boa visão geral das ideias do
- 13:32professor Leandro saray nesse artigo tão relevante.
- 13:35SIM, 1 debate muito rico e necessário.
- 13:38E com isso, nós encerramos mais este episódio do diálogos de
- 13:42direito administrativo. Esperamos que a conversa tenha
- 13:45sido útil e provocado boas reflexões.
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- 15:16aprender mais em qualquer lugar. Até o próximo episódio.