24/06 - Terceira Turma nega validade a testamento por email sem assinatura e sem testemunhas

STJnoticias · Jun 24, 2026 · 1m

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que um e-mail programado para ser enviado após a morte da autora não pode ser reconhecido como testamento particular. A mensagem continha instruções sobre a destinação do patrimônio, mas não possuía assinatura nem testemunhas, requisitos exigidos pela legislação brasileira. O caso teve início quando um homem solicitou o reconhecimento de um suposto testamento enviado por uma amiga após sua morte. No conteúdo do e-mail, ela manifestava o desejo de deixar parte dos recursos financeiros para ele e outra parte para uma…