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Direitos Humanos e Transconstitucionalismo: o Brasil perante a Corte Interamericana

📌 DDA-EP#161 - TÍTULO: Direitos Humanos e Transconstitucionalismo: O Brasil perante a Corte Interamericana

📖 AUTOR(A) DO TEXTO FONTE: Dirley da Cunha Júnior

📺 https://youtu.be/M13PUxmDxfs

📺 https://www.youtube.com/@paulomodestodireito

📺 https://juristube.com.br/podcasts-de-video

A soberania estatal ainda pode servir de escudo contra a responsabilização internacional por violações de direitos humanos? Em que medida a cláusula de abertura material do artigo 5º, § 2º, da Constituição de 1988 e o princípio da dignidade da pessoa humana impõem um modelo de tutela multinível e transconstitucional…

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