Súmulas & Repetitivos: Tema 1.230

STJnoticias · Oct 9, 2026 · 2m

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça definiu que salários e outras verbas remuneratórias podem ser penhorados, excepcionalmente, para pagar dívidas que não sejam de natureza alimentar. O colegiado estabeleceu que a medida pode ser autorizada independentemente do valor recebido pelo devedor. No entanto, a penhora exige o cumprimento de condições para garantir a efetividade da cobrança sem comprometer a subsistência da família. A decisão foi tomada por unanimidade, sob o rito dos recursos repetitivos, no julgamento do Tema 1.230. Com a definição da tese, os recursos especiais e…