24/04 - Corte Especial reafirma que citação por WhatsApp é inválida em ações de estado

STJnoticias · Apr 24, 2026 · 1m

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça reafirmou que é inválida a citação de réu por meio do aplicativo WhatsApp em ações de estado, como as que tratam de divórcio ou relações familiares. O colegiado destacou que, nesses casos, a legislação exige a citação pessoal, conforme previsto no Código de Processo Civil. A decisão foi tomada ao analisar pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio. A corte entendeu que a ausência de citação válida impede o reconhecimento da decisão no Brasil. Segundo o colegiado, a regularidade do ato citatório é condição essencial para assegurar…