Latest / DDA - Diálogos de Direito Administrativo / O Papel do Advogado Público na Lei de Licitações e Contratos
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- 0:14Olá, sejam bem vindos a mais um diálogos de direito
- 0:18administrativo. Hoje a gente vai mergulhar numa
- 0:21questão assim fundamental, trazida pela nova lei de
- 0:24licitações, a 14 133, o papel do advogado público.
- 0:29Como ele muda, né? Exato.
- 0:31É um tema bem quente, porque mexe muito com a estrutura da
- 0:35administração, com a segurança das contratações.
- 0:38E a nova lei comparada com a 8666?
- 0:41Ela realmente redesenha essa função.
- 0:44E para guiar a nossa conversa, aqui no diálogos de direito
- 0:47administrativo, a gente vai usar como base as reflexões do
- 0:50professor Edgar Guimarães naquele artigo ótimo dele.
- 0:54O papel do advogado público na lei de licitações e contratos,
- 0:57isso o artigo do professor Guimarães é excelente, porque
- 1:00ele é. Ele destrincha como a lei busca
- 1:03fortalecer o controle preventivo, a gestão de riscos,
- 1:07pontos que são chave na 14 133 perfeito.
- 1:09Então, nossa missão hoje é essa, desvendar essas novas
- 1:12atribuições, a responsabilidade, a importância estratégica do
- 1:16parecer jurídico, tudo sob a ótica do professor Guimarães.
- 1:19Vamos começar então, para iniciar.
- 1:23Acho que o ponto de partida tem que ser o artigo 53, né?
- 1:26O professor Guimarães bate muito nessa tecla.
- 1:28Antes, na 8666, a análise jurídica era mais focada ali,
- 1:32nas minutas digital de contrato, certo?
- 1:35Precisamente, o parágrafo único do artigo 38 da lei antiga tinha
- 1:40um escopo, digamos, mais restrito.
- 1:42Agora, o artigo 53 da 14 133, nossa, ela expande isso
- 1:47enormemente, expande como o que muda na prática do dia a dia.
- 1:51Muda que o controle prévio de legalidade, que é feito pelo
- 1:55órgão de assessoramento jurídico, agora deve acontecer
- 1:58ao final da fase preparatória, depois que todo o processo está
- 2:02instruído, sabe? E o crucial não só para
- 2:05licitação. Ah, então inclui também de
- 2:07legalidade um filtro, gostei. A ideia, então, é barrar
- 2:11eventuais irregularidades, vícios antes que causem dano,
- 2:14pegar o problema na origem, exatamente essa a lógica.
- 2:18É uma mudança de mentalidade, sabe?
- 2:20Sair daquela análise pontual da minuta final para uma visão
- 2:24integral do processo é um controle preventivo de fato,
- 2:27isso se alinha muito com a ideia de governança das 3 linhas de
- 2:31defesa que a lei tanto fala. O jurídico entra aí como uma
- 2:34dessas linhas, né? Uma camada de controle
- 2:37essencial. Entendi, é como olhar o filme
- 2:39todo da fase preparatória, não só a foto final.
- 2:42Isso deve aumentar a segurança jurídica, imagino.
- 2:45Mas essa amplitude toda ela é pacífica ou tem alguma
- 2:49controvérsia? Lembro de algo sobre as
- 2:51contratações diretas, tem sim, e o professor Guimarães trata
- 2:54disso muito bem. A polêmica vem da relação entre
- 2:58esse artigo 53, que é amplo, e o artigo 72, da mesma lei, o 72.
- 3:04Ele cuida especificamente do processo de contratação direta,
- 3:07dispensa e inexigibilidade. Certo.
- 3:10E lá no inciso terceiro do artigo 72 está dito que um dos
- 3:14documentos necessários é um parecer jurídico que demonstre o
- 3:17atendimento dos requisitos exigidos.
- 3:19Aí surge a dúvida, Ah, tá, a dúvida é se o 72 já pede um
- 3:24parecer específico para a contratação direta, será que
- 3:27aquele controle amplo dos 53 que a gente falou se aplicaria só
- 3:31para as licitações? Tipo o 72 seria uma regra
- 3:34especial que afasta a geral dos 53 nesses casos.
- 3:37É isso, exatamente essa questão que se colocou.
- 3:40Mas o professor Guimarães argumenta, e com bastante força,
- 3:44que não, que essa interpretação restritiva não é a melhor.
- 3:48Ele defende que o artigo 53 é sim a regra geral e vale para
- 3:52todas as contratações, inclusive as diretas.
- 3:55E quais são os argumentos dele para isso?
- 3:57Ele usa basicamente 2. O primeiro é o que ele chama de
- 4:01argumento topográfico, ou seja, pela posição do inciso 3 do 72
- 4:06na lei. Ele está numa lista de
- 4:08documentos que instruem o processo, mas, pro Guimarães, o
- 4:12parecer jurídico final, aquele que avalia a legalidade de tudo,
- 4:17deveria vir depois dessa instrução toda.
- 4:19É um ato de controle, não só um documento de instrução.
- 4:22Faz sentido. O parecer não é só mais um papel
- 4:25na pilha, ele tem que analisar a pilha toda, né?
- 4:27Perfeito. E aí vem o segundo argumento,
- 4:30que pra mim é o mais forte, a finalidade do controle prévio.
- 4:34Para o advogado público possa dar um parecer Sério completo
- 4:38sobre a legalidade de uma dispensa ou inexigibilidade, ele
- 4:41precisa ter o processo enterro na mão, já instruído com
- 4:44justificativa de preço de escolha, documentos, tudo.
- 4:48Não dá para fazer controle de legalidade às cegas ou num
- 4:51processo pela metade. Entendi então, na visão do
- 4:54professor Guimarães, o 72 não cria uma exceção aos 53.
- 4:58Ele só reforça que também nas contratações diretas.
- 5:02É preciso esse controle prévio e completo de legalidade, feito ao
- 5:06final da fase preparatória, como manda o 53.
- 5:09O padrão de controle tem que ser o mesmo.
- 5:11Precisamente, ele entende que a regra dos 53 é a geral para esse
- 5:15controle prévio em todas as contratações, qualquer outra
- 5:19leitura enfraqueceria o sistema de controle que a lei quis
- 5:23criar. Seria um contrassenso ter um
- 5:25controle mais frágil, justo nas contratações diretas, que muitas
- 5:29vezes exigem até mais cuidado, né?
- 5:31Sem dúvida. E aí a gente vê a importância da
- 5:33interpretação sistemática, teleológica, né?
- 5:36Olhar o conjunto da obra, o objetivo da norma, não só o
- 5:39texto isolado, exatamente o direito administrativo vive
- 5:42disso. Bom, superada essa questão da
- 5:45abrangência, quem é que faz esse controle?
- 5:48O artigo 53 fala em órgão de assessoramento jurídico.
- 5:53O professor Guimarães comenta algo sobre quem, dentro desse
- 5:57órgão, deve fazer a análise, comenta, sim, e é um ponto
- 6:00importante. Ele frisa que, por se tratar
- 6:03dessa análise técnica, dessa filtragem de legalidade com alta
- 6:07responsabilidade, o parecer deve ser emitido por um agente
- 6:11público que seja, de fato, advogado público, um procurador,
- 6:16um assessor jurídico concursado com inscrição na OAB.
- 6:19Ah, não basta ser um servidor qualquer lotado no jurídico.
- 6:22Pela visão dele, não tem que ser alguém com a qualificação
- 6:25técnica e as prerrogativas da advocacia pública.
- 6:29Isso garante a qualidade técnica e também a responsabilização
- 6:32adequada por essa manifestação, que é crucial.
- 6:36Ok, entendido, é uma garantia de expertise, né?
- 6:39E além desse controle prévio que a gente já viu, que é central, o
- 6:43professor Guimarães menciona outras funções importantes das
- 6:46assessorias jurídicas na nova lei, menciona várias.
- 6:49Ele destaca, por exemplo, um papel importante no
- 6:52assessoramento para criar minutas padrão, sabe?
- 6:55Modelos de editais, termos de referência, contratos,
- 6:59checklists. A ideia é padronizar para ganhar
- 7:02eficiência e segurança nas contratações daquele órgão.
- 7:05Isso deve ajudar muito na prática, né?
- 7:07Evitar que cada setor invente a roda, cometer os mesmos erros,
- 7:11padronização bem feita é sempre bom na gestão, com certeza.
- 7:15Outra função que ele ressalta é o apoio jurídico direto aos
- 7:18outros agentes que atuam no processo, o agente de
- 7:21contratação, a equipe de apoio à comissão.
- 7:24E depois, na execução, os fiscais e gestores de contrato,
- 7:29todos eles podem e devem buscar orientação jurídica para
- 7:32garantir a legalidade dos seus atos.
- 7:34Quer dizer, um suporte mais contínuo, menos reativo e mais
- 7:38presente. Isso mais proativo e, claro, tem
- 7:41a função clássica de emitir pareceres em questões pontuais
- 7:45que surgem, análise de recursos administrativos, pedidos de
- 7:48reequilíbrio de contrato, aplicação de sanções.
- 7:51Nesses casos, o parecer jurídico dá o subsídio técnico para a
- 7:54decisão final da autoridade. Percebe se, então, um papel bem
- 7:57mais integrado na gestão contratual como um todo, né?
- 8:00Não só naquele momento final da fase preparatória.
- 8:04Agora vamos para um ponto que sempre gera debate, a
- 8:07responsabilidade dos agentes e a defesa deles, aquele artigo 10
- 8:11da nova lei, que fala que a advocacia pública pode defender
- 8:15o agente que seguiu o parecer jurídico.
- 8:17Como o professor Guimarães vê isso ao artigo 10?
- 8:20Esse é sempre um ponto de discussão acalorada.
- 8:25Ele diz que o agente público que seguiu um parecer jurídico
- 8:29vinculante pode ter sua defesa em processos patrocinada pela
- 8:33advocacia pública do órgão do parecerista.
- 8:36O professor Guimarães, porém, faz uma leitura que é limita um
- 8:41pouco o alcance disso. O.
- 8:42Limita como ele acha que não se aplica?
- 8:44Ele argumenta que essa norma do artigo 10, como está na lei
- 8:47federal de licitações. Teria aplicação direta e
- 8:49obrigatória apenas no âmbito da união.
- 8:52Por quê? Porque, segundo a Constituição,
- 8:54a união não teria competência para legislar sobre a
- 8:56organização e as atribuições das advocacias públicas dos estados,
- 9:01do DFE dos municípios. Entendi a linha de raciocínio,
- 9:04então, para um procurador de um município ou de um estado poder
- 9:08defender um gestor local que seguiu seu parecer, precisaria
- 9:11ter uma lei municipal ou estadual autorizando isso.
- 9:15A lei federal sozinha não bastaria?
- 9:16Essa é a interpretação do professor Guimarães.
- 9:19A aplicação do artigo 10 nos outros entes federativos
- 9:23dependeria de legislação própria deles.
- 9:26Ele lembra também de um detalhe importante da própria lei, essa
- 9:29defesa só cabe se o parecer for vinculante e se não houver
- 9:33indícios de dolo ou erro grosseiro por parte do agente
- 9:36que o seguiu. Não é uma carta branca, né?
- 9:38Claro, tem requisitos, mas essa discussão toda sobre
- 9:41responsabilidade, defesa baseada em parecer.
- 9:44Ela nos leva direto ao ponto que me parece ser a conclusão
- 9:47central do professor Guimarães, a espinha.
- 9:49Dorsal do artigo dele. A necessidade crucial de
- 9:53autonomia e Independência para o advogado.
- 9:55Público. Exatamente, esse é o ponto chave
- 9:58se aleidar o advogado público essa responsabilidade imensa de
- 10:02seu filtro final de legalidade, de emitir pareceres que podem
- 10:06até basear a defesa de outros. Então é absolutamente essencial
- 10:10que ele possa atuar com o que o Guimarães chama de absoluta
- 10:13autonomia e Independência. E o que significa essa absoluta
- 10:17autonomia e Independência no dia a dia?
- 10:19É ter estabilidade, é poder discordar do chefe.
- 10:22Significa fundamentalmente Liberdade técnica.
- 10:26É a garantia de que o advogado público vai poder analisar os
- 10:29fatos e interpretar as leis de acordo com a sua convicção
- 10:33jurídica, sem medo de pressões indevidas.
- 10:36Seja do chefe de políticos de interesses externos.
- 10:39É poder dizer não para uma contratação que ele entende
- 10:42legal, mesmo que isso vá contra algum interesse.
- 10:45Entendi essa autonomia não é um privilégio para o advogado, é
- 10:48uma garantia para a sociedade. Garante que o controle de
- 10:51legalidade vai ser feito de forma imparcial, técnica,
- 10:55protegendo o interesse público de verdade.
- 10:57Quer dizer, a Independência do parecerista é a condição para
- 11:00que aquele filtro de legalidade do artigo 53 funcione de
- 11:03verdade. Sem autonomia, o filtro não
- 11:05funciona. Pode ser burlado perfeita a
- 11:07imagem. A autonomia garante a
- 11:09integridade do filtro. E se a gente conecta isso com os
- 11:12grandes temas do direito administrativo, hoje a gente vê
- 11:15um esforço para fortalecer o controle interno, buscar mais
- 11:19integridade, mais eficiência na gestão.
- 11:22O papel fortalecido e autônomo da advocacia pública.
- 11:24Uma peça fundamental nesse cenário fica muito claro, então,
- 11:29seguindo o raciocínio do professor Edgar Guimarães, que é
- 11:31a lei 14133. Quis mesmo dar um upgrade no
- 11:35papel? Da advocacia pública.
- 11:37Ampliou o controle, detalhou funções de apoio e, talvez o
- 11:41mais importante, reforçou a necessidade vital de garantir a
- 11:44autonomia técnica desses profissionais.
- 11:47Sem dúvida é uma mudança grande que exige que as administrações
- 11:50se adaptem, se estruturem e, principalmente, valorizem esse
- 11:54profissional, que é essencial para a segurança jurídica e para
- 11:57boa aplicação do dinheiro público nas contratações.
- 12:00A análise do professor Guimarães é realmente um guia muito
- 12:03valioso para entender tudo isso. Bom, esperamos que essa nossa
- 12:06conversa aqui no diálogos de direito administrativo tenha
- 12:10ajudado a clarear um pouco esse tema tão importante.
- 12:13E fica a recomendação da leitura do artigo do professor Edgar
- 12:16Guimarães para quem quiser se aprofundar ainda mais.
- 12:19Com certeza. E se quem nos ouve gostou da
- 12:22discussão, fica o nosso convite. Clica aí no sininho para receber
- 12:25as notificações dos próximos episódios.
- 12:28Compartilha este conteúdo nas redes sociais.
- 12:30Ajuda a gente a levar esse diálogo adiante e, claro, assine
- 12:34o canal diálogos de direito administrativo o diálogo
- 12:37qualificado sempre fortalece o direito administrativo.
- 12:40Muito obrigado pela companhia e até a próxima.
- 12:43Até a próxima. Aviso legal, diálogos de direito
- 12:47administrativo DDA. Este conteúdo é gerado por
- 12:50inteligência artificial com base em artigos doutrinários, sem
- 12:54participação direta dos autores originais na definição do
- 12:57roteiro ou frases contidas no diálogo.
- 13:00Os diálogos são criados automaticamente e podem divergir
- 13:03do texto fonte ao enfatizar em aspectos diferentes ou abordarem
- 13:06tópicos não contemplados no artigo original.
- 13:09O material tem caráter educacional e introdutório, não
- 13:12substituindo a leitura do artigo fonte, cuja consulta é altamente
- 13:16recomendada. A curadoria humana, realizada
- 13:19pelo professor Paulo Modesto e sua equipe, seleciona os
- 13:22artigos, edita os vídeos e organiza a divulgação.
- 13:26Apoia o projeto diálogos de direito administrativo?
- 13:29Compartilhe, comente e curta o projeto nas redes sociais.
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- 13:36sobre a publicação de novos conteúdos no YouTube ou Spotify.
- 13:40Afinal, visitando os diálogos de direito administrativo você pode
- 13:44aprender mais em qualquer lugar. Até o próximo episódio.