
Plural # 75 - O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu que guardas civis não podem efetuar diligências de investigação criminal.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já havia reforçado que as guardas civis não têm poder de polícia. A sexta turma do STJ ressaltou que a atribuição das guardas municipais no país tem sido desvirtuada e ganhando status de polícia municipal. Este movimento tem acontecido na Guarda Civil Metropolitana de Goiânia.
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