#87 Compras Públicas na Prática - O que muda no Credenciamento com o Decreto Federal 11.878/2024

Portal de Compras Públicas - Podcasts · Jan 17, 2024 · 30m

No dia 09 de janeiro, o Governo Federal editou o Decreto 11.878/2024, regulamentando o Artigo 79 da Lei 14.133/2021 – o qual define os procedimentos para a utilização do Credenciamento nas compras públicas. O Credenciamento é um cadastro de prestadores e fornecedores que preencham os requisitos necessários para a execução de um objeto junto à Administração Pública, quando forem convocados. Ou seja, não envolve competição, como numa licitação. Ferramenta bastante demandada nos últimos anos, o Credenciamento não estava previsto na lei anterior de licitações, a 8.666/93, mas era utilizado pela…