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Lei Geral da Reforma Tributária traz mais detalhes e deve ter ampla discussão no Congresso

O texto entregue, com 360 páginas e 499 artigos, ainda é o primeiro projeto de lei complementar de 3 que serão entregues, mas já traz maiores detalhes de muitos pontos aprovados no ano passado de forma superficial. A expectativa é de aprovar antes do recesso de meio de ano. A estimativa da Fazenda para a alíquota média dos novos tributos - que será fixada posteriormente - é de 26,5%, podendo chegar a 27,3%. Um dispositivo importante aprovado no ano passado garante, porém, que a arrecadação seja a mesma antes e depois da reforma, não trazendo aumento da arrecadação total, onde os cinco…

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