#68ComprasPúblicasNaPrática:A validade dos Registros de Preços em função da ultratividade das normas

Portal de Compras Públicas - Podcasts · Apr 4, 2023 · 33m

Realizada a licitação sob o regime da legislação “antiga” (Lei nº 8.666/93, Lei nº 10.520/2002 e parte da Lei nº 12.462/2011), por exemplo, em 2023, respeitado o prazo de convivência normativa entre o regime antigo e a Lei 14.133/2021 e gerando-se uma Ata de Registro de Preços que perdure até 2024, será possível firmar as contratações decorrentes desta Ata mesmo após a revogação da Lei nº 8.666/93 e da Lei nº 10.520/2002 no final do corrente ano? Para responder a essa questão, é necessário entender que, prezando pela efetividade das contratações firmadas, a nova lei estabeleceu a…