Redução da maioridade penal, IA alcança 41% do agronegócio, projeções para Brasil x Marrocos na Copa

Radar FGV · Jun 12, 2026 · 4m · transcript

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Começamos pelo debate jurídico sobre a maioridade penal: a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou a proposta de redução de 18 para 16 anos. Para Felipe de Melo Fonte, professor de Direito da FGV-RJ, existe espaço para que o STF valide a mudança, mesmo sendo a maioridade uma cláusula pétrea. O jurista explica que o Supremo já possui precedentes que permitem alterações em direitos fundamentais, desde que sua "essência" seja preservada — o que poderia ocorrer com a criação de estabelecimentos prisionais separados para…