Informativo nº 1214 do STF - Prof. Bruno Valente - Legislação Integrada

Legislação Integrada · May 28, 2026 · 15m

🎙️ No episódio de hoje, o Prof. Bruno Valente comenta os principais julgados do Informativo 1214 do STF, com análise objetiva e integrada à legislação.

📌 Julgados comentados:

1️⃣ ADI 7.490 e restrições de gênero nas polícias militares e bombeiros militares

Modulação dos efeitos: nomeações até 14/12/2023 ficam preservadas; após essa data, não pode haver restrição de gênero.

2️⃣ Superendividamento e mínimo existencial

O STF reconheceu a constitucionalidade da fixação, por decreto, de parâmetro quantitativo para o mínimo existencial, com reavaliações periódicas baseadas em estudos técnicos.

3️⃣…