92 Compras Públicas na Prática: Regulamentação local da Lei 14.133 – o case de sucesso do Paraná

Portal de Compras Públicas - Podcasts · Mar 27, 2024 · 39m

A Nova Lei de Licitações, a 14.133/2021, representa um marco para as compras públicas: sua homologação substitui normas fundamentais como a Lei nº 8.666/1993, a Lei do Pregão (10.520, de 2002) e o Regime Diferenciado de Contratações (12.462, de 2011). Porém, com essa alteração tão ampla e significativa no regime das compras governamentais, é preciso criar condições objetivas para a aplicação das novas regras. São regulamentações específicas, que podem se dar por meio de atos dos Estados, Distrito Federal e Municípios. Nesse episódio 92 do COMPRAS PÚBLICAS NA PRÁTICA, vamos contar o case de…