12/02 - Órgão gestor de mão de obra portuária não é livre para impor contribuição baseada em peso da carga

STJnoticias · Feb 12, 2026 · 2m

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou indevida a cobrança feita pelo Órgão Gestor de Mão de Obra com base no volume e na natureza da carga movimentada no porto. O colegiado entendeu que a cobrança por tonelada é típica de tarifa portuária, não sendo competência do órgão gestor. O caso analisado teve início com ação de empresa portuária contra o Órgão Gestor de Mão de Obra do Porto de Itaqui, no Maranhão. A empresa contestou cobrança superior a R$ 169 mil. Alegou ter sido coagida a assinar confissão de dívida para não ter operações suspensas. Em primeira instância, a ação…