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Teto de Gastos será substituído por nova regra fiscal
O Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que vai apresentar até abril a nova regra fiscal ao Congresso que vai substituir o Teto de Gastos que está em vigor desde 2017. O legislativo irá discutir e aprovar a nova regra. A nova regra servirá para disciplinar os gastos públicos, substituindo o Teto de Gastos, que foi aprovado em 2016 e entrou em vigor em 2017. Marco muito importante na disciplina fiscal, prevendo que a maior parte das despesas do governo não cresça em ritmo maior que a inflação. No fim de 2022, o Congresso aprovou junto com a PEC da Transição uma obrigação para que o…
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