Lei Maria da Penha: medidas protetivas são ampliadas para fora do ambiente doméstico

Segurança em Foco - CBN Vitória · Aug 27, 2026 · 11m

Nesta edição do "Segurança em Foco", o assunto em destaque é que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no último dia 19, ampliar e garantir a aplicação das medidas protetivas de urgência, previstas na Lei Maria da Penha, para casos de violência de gênero contra mulheres fora do contexto doméstico, familiar ou relação de afeto. Com a decisão, mulheres vítimas de violência de gênero em contexto comunitário, profissional, institucional, social ou político também podem ser protegidas pelos mecanismos previstos na lei. A defensora pública, Barbara Ceballos, que atua no Núcleo Especializado de…