21/08 - Acesso a sistema com dados contábeis não dispensa dever de prestação de contas de bens em condomínio

STJnoticias · Aug 21, 2026 · 1m

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o acesso a informações contábeis em sistema eletrônico não impede um condômino de exigir formalmente a prestação de contas sobre bens comuns. Com esse entendimento, o colegiado manteve decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que reconheceu o direito de um irmão cobrar do outro as contas da administração de quatro imóveis. O administrador alegou que não haveria interesse processual porque o irmão já tinha acesso aos dados financeiros por meio de um sistema de gestão. No entanto, a relatora do caso no STJ, ministra Nancy…