Informativo nº 1181 do STF - Prof. Bruno Valente - Legislação Integrada
No episódio de hoje, o Prof. Bruno Valente analisa os julgados mais relevantes do Informativo 1181 do STF, destacando teses com impacto direto na organização dos Poderes, na inclusão social e na economia nacional. ⚖️🇧🇷
Confira os temas tratados nesta edição:
Tribunal de Contas não pode auditar o controle interno dos Poderes – O STF declarou inconstitucional norma estadual que permitia ao TCE determinar auditorias sobre órgãos de controle interno dos demais Poderes. A decisão reforça o princípio da separação de Poderes e o modelo de controle interno e externo da Constituição.
👉 ADI 5.705/SC…
The skinny
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