17/04 - Partilha de bens no divórcio não pode ser feita por contrato particular

STJnoticias · Apr 17, 2026 · 1m

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que acordos particulares não são válidos para formalizar a partilha de bens após o divórcio, exigindo que o procedimento seja realizado por meio de ação judicial ou escritura pública. O entendimento foi aplicado em um caso envolvendo ex-cônjuges que haviam deixado a divisão do patrimônio para momento posterior à oficialização do divórcio em cartório. A ação foi movida pela ex-esposa, que alegou ter recebido cotas de uma empresa vinculadas a dívidas, o que teria inviabilizado a subsistência dela. Ela também afirmou que o ex-marido não…