27/10 - Alteração de paternidade em registro civil de criança exige ação própria e não pode ser feita por acordo

STJnoticias · Oct 27, 2026 · 2m

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a mudança de paternidade no registro civil de uma criança não pode ser feita apenas com a homologação de um acordo entre os envolvidos. Segundo os ministros, é necessário abrir uma ação judicial própria para investigar as circunstâncias do registro e a relação entre pai e filho. A decisão foi relatada pelo desembargador convocado Luís Carlos Gambogi. O entendimento busca garantir a proteção dos direitos da criança. O caso envolve um pedido para substituir o nome do pai registral pelo do pai biológico na certidão de nascimento. O juízo…