Latest / DDA - Diálogos de Direito Administrativo / Funções e Valores do Direito Administrativo
Transcript
- 0:13Olá, bem vindos. A mais um episódio do diálogos
- 0:17de direito administrativo. Hoje a gente vai dar uma olhada
- 0:22mais a fundo num texto bem interessante.
- 0:25É um artigo do Pedro Costa Gonçalves.
- 0:28Que faz parte de uma homenagem a Mário Esteves de Oliveira, um
- 0:32nome assim gigante no direito administrativo português.
- 0:36E a nossa ideia aqui é conversar sobre as funções e os valores
- 0:41desse ramo do direito. O que ele faz de verdade e quais
- 0:45princípios é o orientam? Bom, pra começar a desembrulhar
- 0:49isso, o autor lança uma ideia que me pareceu bem instigante
- 0:54logo de cara. Ele diz que o direito
- 0:56administrativo não seria só o direito da administração
- 0:59pública, mas também o direito dos cidadãos.
- 1:02Isso mexe um pouco com a visão mais tradicional, né?
- 1:05Exato, é uma ótima provocação para começar, mas assim o
- 1:09Gonçalves refina um pouco isso no texto.
- 1:11Não é que seja o direito de todos os cidadãos o tempo todo,
- 1:15em qualquer situação. O foco são aqueles que entram
- 1:18numa relação específica com a administração.
- 1:21Pública, Ah, entendi quem tem deveres ou direitos perante ela.
- 1:25Isso seja como alguém que tem deveres a cumprir, tipo pagar um
- 1:29imposto, seguir uma regra sanitária, ou como alguém que
- 1:32tem direitos a exigir, como uma licença, um serviço público, a
- 1:36base, né? O fundamento continua sendo o
- 1:38que a gente chama de estatutário ou subjetivista.
- 1:42Ou seja, o direito administrativo organiza e regula
- 1:45A Entidade administração pública, certo?
- 1:47E também como essa entidade exerce a função administrativa.
- 1:52Relações que são puramente entre particulares, bom, essas ficam
- 1:55de fora do direito administrativo.
- 1:57Entendido? Então, o centro de gravidade é
- 2:00sempre a administração, mesmo quando a norma se dirige ao
- 2:04cidadão ou afeta diretamente e pensando nas tarefas concretas.
- 2:08Assim, quais são as funções principais que o texto do
- 2:11Gonçalves destaca para o direito administrativo?
- 2:14Olha, o artigo detalha várias funções que são cruciais, a
- 2:18primeira que ele menciona é a organização.
- 2:21Pode parecer meio óbvio, né? Mas é fundamental é estruturar
- 2:25toda a máquina administrativa por dentro.
- 2:28Tipo montar o esqueleto do estado, né?
- 2:30Exatamente isso. Vai desde criar os órgãos, as
- 2:34entidades, até definir quem manda em quem as hierarquias.
- 2:38Sabe? Definir competências?
- 2:40Alocar recursos. Recursos de pessoal, material,
- 2:44verbas. Isso sem essa estrutura interna
- 2:47bem definida, nada funciona direito.
- 2:49É a base de tudo. Faz sentido, é a planta baixa
- 2:53mesmo. E depois de organizar, o que
- 2:55mais? Aí vem a função de legitimação e
- 2:57direção. Essa é chave.
- 3:00O direito administrativo é que autoriza a administração a agir.
- 3:05É diferente do cidadão comum, né?
- 3:07Nós podemos fazer tudo que a lei não proíbe.
- 3:10Já a administração. Só pode fazer o que a lei
- 3:12expressamente permite ou determina, o princípio da
- 3:14competência. Perfeito.
- 3:16O famoso princípio da competência ou da legalidade em
- 3:20sentido estrito, além de autorizar o direito, também
- 3:23direciona essa ação. Ele dá os instrumentos, os
- 3:26poderes necessários para agir. É basicamente a base legal para
- 3:30qualquer intervenção do estado na vida social ou econômica.
- 3:34E aqui entra aquela dualidade interessante que as vezes se
- 3:36comenta, né? O direito tanto da poder para a
- 3:39administração quanto a controla é tipo.
- 3:42Empowerment and constrange, como dizem alguns autores, habilita e
- 3:47limita ao mesmo tempo. Isso como dar a chave do carro,
- 3:50mas junto vem o manual com as regras de trânsito.
- 3:53E, claro, frio é uma ótima analogia e isso nos conecta
- 3:57diretamente com a outra função que o texto aborda, a de
- 4:00condicionamento. O direito administrativo não só
- 4:03permite agir como você disse, mas impõe limites.
- 4:07Impõem procedimentos bem rigorosos.
- 4:09Ah, sim, as regras do jogo. Exato.
- 4:11Pensa nas regras sobre como um processo administrativo tem que
- 4:15correr. O que a gente chama de devido
- 4:17processo legal adaptado à esfera administrativa, né?
- 4:21A necessidade de certas formalidades dos atos, a
- 4:24motivação das decisões e também os princípios gerais que limitam
- 4:28a ação, como a proporcionalidade, a
- 4:31razoabilidade. A imparcialidade?
- 4:34E o próprio princípio da legalidade que a gente
- 4:36mencionou, ele atua aqui também como limite, certo?
- 4:38Sim, de forma dupla, como um teto, primado da lei.
- 4:42A administração não pode ir além do que a lei permite.
- 4:45E como um piso, uma condição prévia precedência da lei, ela
- 4:49só pode agir se uma lei anterior habilitar para aquilo.
- 4:52E tem um ponto que o autor levanta que eu achei fascinante.
- 4:55Ele sugere que essas regras de limitação e de procedimento.
- 4:59Tendem a ser mais estáveis, mais duradouras, Hum, do que aquelas
- 5:03normas específicas que dão poder para agir em certas áreas, como
- 5:07saúde ou economia? Essas últimas mudam mais, né?
- 5:11Conforme a política do momento define.
- 5:12O que é interesse público? Exatamente.
- 5:15É uma observação muito perspicaz.
- 5:17Sugere que, digamos, a coleira do estado.
- 5:20As regras gerais do jogo são mais perenes do que os comandos
- 5:23específicos que ele recebe para fazer a ou b.
- 5:27Isso tem implicações bem importantes sobre como o estado
- 5:29se adapta ou às vezes resiste a mudanças sociais, econômicas,
- 5:34políticas. Faz todo o sentido.
- 5:36Mostra uma tensão aí. E o outro lado da moeda, a
- 5:39proteção das pessoas, dos cidadãos.
- 5:42Como o direito administrativo entra nessa parte?
- 5:45Essa é outra função vital que o Gonçalves explora, a proteção e
- 5:49realização dos direitos dos cidadãos.
- 5:52E isso é interessante notar, tem 2 faces principais, 2 faces.
- 5:56Sim, uma é a defesa do cidadão contra possíveis abusos ou erros
- 6:00da administração. São os direitos de defesa, né?
- 6:04Como o direito de ser ouvido antes de uma decisão que o
- 6:06prejudique, o direito de ter as decisões administrativas
- 6:10fundamentadas, explicadas, e, claro, o direito de acesso à
- 6:14justiça para contestar esses atos.
- 6:16As garantias processuais e materiais, digamos assim.
- 6:20E a outra face? A outra face são os direitos a
- 6:24prestações por parte da administração.
- 6:27Não é só sobre a administração não atrapalhar, mas sobre ela
- 6:30agir para garantir direitos. Pensa no direito à saúde, à
- 6:35educação, à segurança pública e até mesmo o direito a ser
- 6:39protegido pelo estado contra danos causados por terceiros em
- 6:43certas situações. Entendi o estado agindo
- 6:46positivamente. E tem também o inverso, né?
- 6:49Quando é o direito administrativo que impõe limites
- 6:52aos cidadãos? Tem sim.
- 6:53É a função de condicionamento da atuação dos cidadãos.
- 6:57São todas aquelas normas administrativas que criam
- 7:00deveres ou proibições para os particulares.
- 7:03Pensa nas regras ambientais que restringem o uso de uma
- 7:06propriedade? As normas sanitárias para um
- 7:08restaurante, as regras de trânsito de zoneamento urbano
- 7:12que dizem o que você pode ou não construir num terreno.
- 7:15Um Monte de regras do nosso dia a dia, na verdade.
- 7:18Exato. E claro, junto com essas regras
- 7:21vem o poder dever da administração de fiscalizar o
- 7:25cumprimento e de aplicar sanções quando elas são descumpridas.
- 7:28E, por fim, o texto menciona a função de garantia, que são os
- 7:32mecanismos para assegurar que todo esse sistema funcione de
- 7:35verdade. Que o próprio direito
- 7:37administrativo seja cumprido. Seja por controle dentro da
- 7:41própria administração, e. Isso, controle interno e
- 7:44hierárquico, ou por órgãos de controle interno ou pelo
- 7:48controle externo, principalmente o controle feito pelos
- 7:50tribunais, pelo poder judiciário.
- 7:53Para tentar visualizar essa tensão toda entre controle do
- 7:57poder e capacitação para agir, o autor até menciona aquelas
- 8:00metáforas das luzes de trânsito, né?
- 8:03Redlight e greenlight. Como isso se aplica aqui?
- 8:06Isso ele recupera essa discussão clássica, a visão redlight luz
- 8:11vermelha seria aquela que enxerga o direito administrativo
- 8:15principalmente como um freio, um controle do poder do estado para
- 8:19proteger o indivíduo, as liberdades.
- 8:21O foco na limitação? Exato.
- 8:23Já a visão greenlight luz verde enfatiza mais o papel do direito
- 8:28administrativo em capacitar o estado.
- 8:31Então, nas ferramentas para administração, agir de forma
- 8:34eficiente para realizar o interesse coletivo, para
- 8:37entregar os serviços e políticas públicas.
- 8:39E qual a posição do Gonçalves ou a tendência do texto?
- 8:42Olha, o texto parece sugerir uma visão que combina ambas, o que
- 8:47faz sentido, mas talvez com uma leve inclinação para reconhecer
- 8:51a importância da função greenlight hoje em dia.
- 8:54Quer dizer, reconhecer que habilitar ação administrativa é
- 8:57crucial para responder às demandas da sociedade
- 9:00contemporânea. Então, resumindo um pouco essa
- 9:02nossa conversa, o que fica dessa análise do Pedro Costa
- 9:06Gonçalves? Pra mim fica muito claro que o
- 9:09direito administrativo é bem mais complexo do que só um
- 9:12conjunto de regras burocráticas. Né sem?
- 9:14Dúvida, ele é, na verdade, a arquitetura que molda a relação
- 9:19entre o estado e a sociedade. Define os poderes, mas também os
- 9:23limites, as garantias, todo esse equilíbrio delicado.
- 9:27Exatamente, ele estrutura essa interação fundamental e para
- 9:31deixar uma reflexão final para o nosso ouvinte, o texto traz uma
- 9:34lembrança interessante. Cita Otto Mayer e tocqueville lá
- 9:38atrás, que notaram como direito administrativo parecia ficar ter
- 9:42uma certa estabilidade, enquanto as constituições, às vezes
- 9:47passavam, mudavam mais. Justamente por essa natureza
- 9:51estrutural dele. Hum, interessante esse
- 9:53contraste. Pois é.
- 9:55Só que, ao mesmo tempo, hoje a gente observa que é justamente
- 9:59no direito administrativo que muitas vezes surgem as respostas
- 10:03mais rápidas, mais dinâmicas a crises, crises econômicas,
- 10:07sanitárias, sociais. Então fica a pergunta, né?
- 10:11Como essa tensão entre a necessidade de uma estrutura
- 10:15estável perene? E a demanda por respostas ágeis,
- 10:20dinâmicas, se resolve ou não, se resolve nas administrações
- 10:24públicas que a gente tem hoje, é algo pra gente continuar
- 10:27pensando. Uma excelente provocação para
- 10:29fechar bom, essa foi nossa análise do artigo de Pedro Costa
- 10:33Gonçalves sobre as funções e valores do direito
- 10:36administrativo. Um tema fundamental e sempre
- 10:39atual. Com certeza.
- 10:41Esperamos que tenham gostado da nossa conversa aqui no diálogos
- 10:44de direito administrativo. Se você gostou, não esquece de
- 10:48clicar no sininho para receber notificações.
- 10:50Isso e também divulgar o episódio nas suas redes sociais,
- 10:53compartilhar com os colegas que se interessam pelo tema.
- 10:56E, claro, assine o canal do dia. Diálogos de direito
- 10:58administrativo pra não perder os próximos debates, até a próxima.
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