15/07 - Câmara aprova regulamentação da relevância para admissão do recurso especial; projeto vai à sanção

STJnoticias · Jul 15, 2026 · 1m

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3.085/2026, que regulamenta o critério de relevância para a admissão de recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça. Como o texto foi mantido sem alterações em relação ao aprovado pelo Senado, a proposta segue agora para sanção presidencial. A nova regra regulamenta um dispositivo da Constituição Federal e altera o Código de Processo Civil para exigir que o recorrente demonstre a relevância jurídica, econômica, política ou social da questão discutida. O objetivo é fazer com que o STJ analise apenas casos que ultrapassem o…