23/10 - Site Reclame Aqui não pode ser automaticamente responsabilizado por avaliações negativas de consumidores
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o site Reclame Aqui não pode ser responsabilizado automaticamente por reclamações publicadas por consumidores. Segundo o colegiado, devem prevalecer a liberdade de expressão, o direito à informação e a liberdade de crítica. A plataforma, porém, precisa respeitar os limites legais previstos no Marco Civil da Internet e as regras definidas pelo Supremo Tribunal Federal. O caso começou quando uma empresa acionou a justiça para exigir a retirada de comentários que considerava ofensivos e caluniosos, além da exclusão do cadastro no site…
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