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Literacia em Inteligência Artificial: Recomendações e Princípios Diretores

Estas fontes debruçam-se sobre a Recomendação CM/Rec(2026)12 do Conselho da Europa, um marco regulatório de soft law que estabelece diretrizes para a literacia em inteligência artificial nos seus 46 Estados-membros. O documento propõe um modelo educativo assente em três pilares — as dimensões humana, tecnológica e prática — conferindo um protagonismo inédito aos impactos éticos, sociais e de direitos humanos. O objetivo central é capacitar os cidadãos, especialmente no contexto escolar, para interagirem com sistemas algorítmicos de forma crítica, autónoma e responsável, salvaguardando a…

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