Informativo nº 1184 do STF – Parte 2 – Prof. Bruno Valente – Legislação Integrada
No episódio de hoje, comentamos os principais julgados do Informativo 1184 do STF 🏛️.
Temas relevantes de repercussão geral, decisões em ações diretas de inconstitucionalidade e importantes orientações jurisprudenciais que impactam diretamente o dia a dia de operadores do direito. 📚⚖️
Julgados comentados:
1️⃣ Tema 284 – Plano Collor I
Constitucionalidade declarada na ADPF 165.
Prazo para adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos: 24 meses.
Vedação de ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título já transitado em julgado.
2️⃣ Temas 553 e 987 – Marco Civil da Internet (art. 19)…
The skinny
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