INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGÍTIMA DEFESA DA HONRA
Em recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade dos votos foi declarada a inconstitucionalidade do uso da tese da legítima defesa da honra em crimes de feminicídio ou de agressão contra mulheres.
De acordo com a decisão, dispositivos do Código Penal e do Código de Processo Penal sobre a matéria devem ser interpretados de modo a excluir a legítima defesa da honra do âmbito do instituto da legítima defesa.
Para falar sobre o assunto, o Prof. Francisco conversou com o Dr. Ricardo Lima, advogado e professor na FDSM. Em um bate-paopo muito esclarecedor, os professores…
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