Latest / DDA - Diálogos de Direito Administrativo / O Novo Regime Jurídico do Credenciamento
Transcript
- 0:14Bem vindos e bem vindas a mais esta conversa aqui no diálogos
- 0:17de direito administrativo, hoje o nosso papo vai ser sobre uma
- 0:20figura que, olha, ganhou um destaque enorme com a nova lei
- 0:23de licitações e contratos. A 14133 de 2021, estamos falando
- 0:27do credenciamento. Vamos mergulhar um pouco nas
- 0:28novidades, entender a natureza jurídica, as aplicações
- 0:31práticas, né? E pra guiar essa nossa análise,
- 0:34a gente está se baseando num artigo excelente, a lei número
- 0:3814133 2021 e o novo regime jurídico do credenciamento é um
- 0:41trabalho dos professores Rony Charles Lopes de Torres, Renata
- 0:43fabris e Rodrigo valgas dos Santos.
- 0:53E vale muito dizer que faz parte de uma obra coletiva, uma
- 0:57homenagem à professora doutora Cristiana fortini, que é um nome
- 1:00assim fundamental no direito administrativo.
- 1:02Sem dúvida alguma. Os autores são realmente
- 1:05especialistas de peso na área, né?
- 1:08E a homenagem a professora Cristiana fortini, com toda a
- 1:12contribuição acadêmica dela, a atuação no ibedai, em tantos
- 1:16outros fóruns, isso dá um contexto muito especial para
- 1:20nossa discussão. É um privilégio de verdade.
- 1:23Debater a partir de um trabalho com essa qualidade.
- 1:27Com certeza. E pra quem talvez não esteja tão
- 1:30familiarizado com o termo, a própria lei 14133, lá no artigo
- 1:34sexto, inciso XL 3, ela dá uma definição, diz que o
- 1:40credenciamento é um processo administrativo, um chamamento
- 1:43público. Isso um chamamento.
- 1:46Onde a administração chama os interessados.
- 1:48Para fornecer bens serviços sob certas condições.
- 1:51E o interessante é que todos que atendem aos requisitos são
- 1:55habilitados. E essa definição, veja bem, já
- 1:59traz uma mudança sutil, mas importante, a nova lei não faz
- 2:04aquela ligação direta, sabe? Entre credenciamento e
- 2:08inexigibilidade de licitação, como era muito comum na prática,
- 2:13na doutrina sobre a lei antiga. 86 mais meia.
- 2:16Ah, interessante. Pois é, historicamente, o
- 2:19credenciamento foi assim a ferramenta que se encontrou para
- 2:23resolver situações onde a competição era inviável.
- 2:26Então, ele funcionava quase como uma hipótese de inexigibilidade,
- 2:30né? A lei 14 133 veio para dar 11
- 2:33roupagem jurídica mais própria, mais estruturada para ele.
- 2:38Entendi então, antes dessa formalização toda na 14 133.
- 2:43Como é que isso surgiu se não estava lá na lei detalhado, como
- 2:47é que como é que pegou tração na administração pública?
- 2:50Olha, foi uma coisa muito, muito pragmática mesmo, nascida da
- 2:56necessidade, sabe? A gestão pública se via com os
- 2:59problemas, por exemplo, como contratar um Monte de médicos,
- 3:03um Monte de clínicas para atender a população num sistema
- 3:06de saúde ou garantir transporte escolar em tudo que é canto?
- 3:11Situações complexas, né? Muito complexas.
- 3:13Ou serviços onde você precisa ter muitos prestadores.
- 3:17A licitação tradicional, com aquela lógica de competir para
- 3:20ter um vencedor só, muitas vezes não, não funcionava bem, era
- 3:24ineficiente para essas realidades.
- 3:27Aí o credenciamento surgiu como essa solução prática, sabe?
- 3:31Uma forma de abrir o leque de chamar todo mundo que pudesse
- 3:34prestar o serviço, garantindo o atendimento de um jeito mais
- 3:37amplo, mais flexível, sem aquela amarra do processo licitatório
- 3:41tradicional. Faz todo o sentido.
- 3:43É curioso ver como a prática administrativa vai empurrando a
- 3:47evolução da lei, né? Mas essa falta de uma regra mais
- 3:50clara antes da 14 133, isso não criava uma certa insegurança.
- 3:53Uns questionamentos pros gestores que usavam
- 3:56credenciamento. Criava, criava, sim.
- 4:00Com certeza tinha muito debate sobre os limites.
- 4:05Qual era a base legal exata e aí a saída mais comum era equiparar
- 4:10com a inexigibilidade, mas nem sempre encaixava perfeitamente,
- 4:14né? A lei 14 133, ao formalizar,
- 4:16buscou justamente trazer essa segurança, estabelecer regras
- 4:20mais claras e, como a gente vai ver, até ampliar as hipóteses de
- 4:25uso foi o reconhecimento do valor da ferramenta, dando um
- 4:29lugar definido para ela. E um ponto central dessa nova
- 4:34fase, que os autores Rony Charles, Renata fabris e Rodrigo
- 4:39valgas destacam bem, é a natureza jurídica que a lei deu.
- 4:43Agora, o credenciamento é tratado como um procedimento
- 4:47auxiliar das licitações e contratações.
- 4:51Essa classificação é chave. Certo procedimento auxiliar mas
- 4:57o que que isso muda na prática para o gestor no dia a dia
- 5:01mesmo? Mudar de quase inexigibilidade
- 5:04para procedimento auxiliar muda como se justifica, como se
- 5:08opera? Mudar a lógica fundamental, eu
- 5:11diria, não é mais o caso de ficar justificando uma
- 5:15contratação direta porque não dá para competir, que é a lógica da
- 5:18inexigibilidade. O credenciamento passa a ser
- 5:21visto como um passo antes, sabe um procedimento para formar 11
- 5:26cadastro qualificado de gente que pode ser contratada, que
- 5:30atende aos requisitos? Ah, como se fosse criar uma
- 5:33lista pré aprovada. Exatamente.
- 5:35É tipo criar um rol de habilitados, uma lista oficial.
- 5:39As contratações que vem depois, baseadas nesse credenciamento,
- 5:44vão seguir as regras do edital de chamamento, claro.
- 5:47Mas o foco do procedimento auxiliar em si é essa
- 5:51habilitação ampla, não é escolher um único fornecedor ali
- 5:54naquele momento. O Juliano raining, que é citado
- 5:57no artigo, aponta bem isso. Antes, sem regra específica,
- 6:01tinha que encaixar na inexigibilidade.
- 6:04Agora a lei supera isso. Compreendi o foco é habilitar
- 6:08todo mundo que segue as regras, criando a base para contratar
- 6:13depois e o vínculo que vem depois.
- 6:16Quando um credenciado é chamado para prestar o serviço, que
- 6:19relação é essa? É um contrato administrativo
- 6:22normal, tradicional, sim. A relação que se forma depois é
- 6:26um contrato administrativo. Só que ele não vem de uma
- 6:30licitação clássica, com disputa de preço ou técnica para
- 6:34eliminar a concorrente, né? É um contrato que nasce desse
- 6:38procedimento auxiliar, com as regras definidas lá no edital de
- 6:42credenciamento. A administração define as
- 6:45condições e quem está credenciado e aceita essas
- 6:48condições fica apto a ser contratado quando?
- 6:51Quando for chamado segundo os critérios de distribuição ou de
- 6:55escolha. Que o edital definir tem que ser
- 6:58isonômico, claro. E aí a coisa fica mais
- 7:00interessante ainda, porque a lei 14133, lá no artigo 79, não só
- 7:04definiu e classificou, ela trouxe hipóteses específicas de
- 7:06aplicação. Você pode guiar a gente por
- 7:13elas, começando pela primeira, talvez.
- 7:16Claro, vamos lá. O inciso um do artigo 79 fala da
- 7:20hipótese de contratação paralela e não excludente.
- 7:24A ideia aqui é que a administração precisa que aquele
- 7:27serviço, ou bem seja fornecido por por vários agentes ao mesmo
- 7:32tempo, não tem exclusividade. Ah, tipo, muitos podem fazer a
- 7:36mesma coisa. Isso.
- 7:37Todos os interessados que cumprirem as regras do edital
- 7:40são credenciados e aí podem ser contratados.
- 7:44A demanda é distribuída entre eles de um jeito objetivo,
- 7:47isonômico, como o edital não dá. Pensa, por exemplo, em serviços
- 7:51de exames laboratoriais para rede pública ou talvez serviços
- 7:55de táxi para servidores viajando.
- 7:57Entendi e essa hipótese parece ganhar um empurrãozinho com
- 8:00aquele parágrafo único do artigo 79, né?
- 8:03Que fala que o edital de chamamento tem que ficar aberto
- 8:06permanentemente lá no pncp, no portal nacional de contratações
- 8:10públicas. Isso dá uma ideia de sistema
- 8:12contínuo, sempre aberto pra quem quiser entrar certo?
- 8:16Pra não virar um clube fechado. Precisamente, essa abertura
- 8:19permanente é é fundamental para garantir a competição e a
- 8:23isonomia de verdade ao longo do tempo, permite que novos
- 8:27interessados que atendam aos requisitos possam entrar no
- 8:31sistema a qualquer hora. Mantenha o universo de
- 8:34credenciados vivo dinâmico. Isso é um avanço enorme em
- 8:39transparência e competitividade. Aí vem a segunda hipótese, no
- 8:43inciso segundo do artigo 79. Aqui a dinâmica já muda um
- 8:48pouco, é a seleção a critério de terceiros.
- 8:51Nesse modelo, a administração define as regras, credencia e os
- 8:55prestadores, mas quem escolhe mesmo qual deles vai usar?
- 8:59É o beneficiário direto do serviço.
- 9:01O exemplo clássico disso seria na saúde de novo, imagino, tipo
- 9:05o paciente, dentro da rede credenciada pelo plano ou pelo
- 9:09SUS, escolhe o médico ou o hospital que prefere exatamente
- 9:13esse cenário. Perfeito.
- 9:15A administração define as regras do jogo, quem pode entrar, qual
- 9:20a qualidade exigida, qual a tabela de preço, mas a escolha
- 9:23final é do usuário. Isso pode ser bom pra satisfação
- 9:27de quem usa o serviço, né? Dá uma Liberdade de escolha e
- 9:31também pode até estimular uma competição por qualidade entre
- 9:34os credenciados. Todo mundo vai crescer.
- 9:37O preferido dos usuários. Sim, faz sentido.
- 9:40Outros exemplos poderiam ser, sei lá, vale escultura, onde a
- 9:45pessoa escolhe onde usar num estabelecimento credenciado.
- 9:49Ou programas de assistência técnica rural?
- 9:51Mas, nesse modelo, com a escolha na mão do usuário, como fica a
- 9:55isonomia? Se alguns forem muito mais
- 9:57escolhidos que outros, não corre o risco de concentrar demais ou
- 10:01de alguns ficarem lá ociosos, gerando custo indireto para
- 10:04administração? O artigo até cita o Carlos ares
- 10:08sunfeld falando sobre tratar todos de forma igualitária.
- 10:11Como isso funciona aqui? Boa pergunta, a isonomia aqui,
- 10:15veja bem. Se manifesta na igualdade de
- 10:19oportunidade de ser escolhido, ou seja, todo mundo que cumpre
- 10:24as regras tem que ser credenciado nas mesmíssimas
- 10:27condições, mesma remuneração, mesmas regras gerais.
- 10:32A administração não pode criar Barreiras ou direcionar a
- 10:35escolha do usuário de jeito nenhum.
- 10:37A competição, digamos assim, acontece no nível da preferência
- 10:42do beneficiário. Baseado em quê?
- 10:44Qualidade percebida, localização, conveniência.
- 10:50Entendi a igualdade está nas regras do jogo, não no resultado
- 10:54final da escolha de cada um. Exato.
- 10:56O risco de concentrar existe? Sim.
- 10:58É quase inerente à Liberdade de escolha.
- 11:01O que cabe à administração é monitorar o sistema.
- 11:05Garantir que todos os credenciados tenham uma
- 11:07qualidade mínima e talvez ajustar as regras se perceber
- 11:11distorções muito grandes que comprometam o objetivo do
- 11:15serviço. A igualdade está no acesso e nas
- 11:18condições oferecidas, não necessariamente na distribuição
- 11:21exata da demanda. E aí chegamos na terceira
- 11:24hipótese, inciso terceiro do artigo 79, os mercados fluidos.
- 11:30Essa aqui talvez seja a mais, a mais inovadora ou talvez a mais
- 11:34desafiadora. É pra situações onde os preços
- 11:37ou as condições mesmo de contratar mudam o tempo todo,
- 11:42sabe? De um jeito que fixar um preço
- 11:44numa licitação normal fica impossível ou muito
- 11:47desvantajoso. Hum.
- 11:48Pense em passagem aérea. O preço muda a cada minuto, ou
- 11:52combustível ou até serviço de câmbio para órgão público que
- 11:56atua fora do país. Nossa.
- 11:58Essa hipótese parece quebrar bastante com a lógica
- 12:01tradicional da contratação pública, né?
- 12:04Que sempre preza por definir tudo antes bem estável,
- 12:08principalmente o preço. Como é que a administração faz
- 12:12pra operar nesse cenário de preço maluco, garantindo ao
- 12:16mesmo tempo que está sendo vantajoso e transparente?
- 12:19É um desafio e tanto, exige mesmo uma mudança de de
- 12:23mentalidade, de ferramentas de gestão?
- 12:26A vantajosidade aqui não vai ser medida comparando com o preço
- 12:30fixo definido meses atrás, vai ser demonstrando que o preço
- 12:35contratado naquele momento da necessidade tá tá alinhado com
- 12:40as condições reais daquele mercado naquele instante.
- 12:43Entendi. Isso exige sistema ágil pra
- 12:46cotar preço, monitorar o mercado o tempo todo e registrar tudo de
- 12:50forma transparente. O artigo até sugere que é essa
- 12:54hipótese. Talvez junto com outros
- 12:56procedimentos auxiliares, pode levar a criação de algo tipo 11
- 13:01marketplace público. Os que mudam e a administração
- 13:05compra ali na hora, conforme a necessidade e o preço do
- 13:08momento. Isso poderia agilizar muito as
- 13:10compras nessas áreas, Hein? Exatamente essa visão é um
- 13:14potencial de modernização gigante, aproxima a gestão
- 13:17pública de práticas que já são comuns de eficientes no setor
- 13:20privado pra esses tipos de coisas.
- 13:23Claro, isso exige investimento em tecnologia, gente capacitada
- 13:27e, principalmente, mecanismos de controle que se adaptem a essa
- 13:30essa fluidez toda. Tem que garantir que a agilidade
- 13:33não vire brecha para mau uso do dinheiro público, né?
- 13:36O controle muda um pouco o foco sai daquela rigidez prévia para
- 13:40um monitoramento contínuo e uma análise depois mais mais
- 13:44sofisticada. Faz sentido agora, olhando para
- 13:47essas 3 hipóteses que estão lá detalhadas no artigo 79?
- 13:51Fica uma dúvida que o artigo também explora, essa lista é
- 13:54fechada, é taxativa, ou será que o credenciamento poderia ser
- 13:59usado em outras situações que não estão escritas ali, desde
- 14:03que a lógica se aplique? Essa é uma das grandes
- 14:05discussões do momento. Sem dúvida.
- 14:07O artigo mostra que tem divergência na doutrina sobre
- 14:11isso. Tem autores como Felipe
- 14:13ansalone, que defendem que o rol é taxativo.
- 14:16Ou seja, só pode usar nessas 3 situações e pronto.
- 14:20Entendi uma visão mais restritiva.
- 14:22Exato. Por outro lado, tem nomes como o
- 14:24Juliano rainen e o Edgar Guimarães, que argumentam que o
- 14:28rol seria exemplificativo, permitiria usar o credenciamento
- 14:32em outras situações de fato onde a mesma lógica se aplique, ou
- 14:37porque não dá para competir do jeito tradicional, ou porque
- 14:40precisa de muitos contratados ao mesmo tempo.
- 14:44E os autores do artigo que a gente está usando aqui, o Rony
- 14:47Charles, a Renata fabris e o Rodrigo valgas, eles se
- 14:50posicionam claramente. Para eles, o rol é
- 14:53exemplificativo. Ah, eles defendem que não é
- 14:56fechado? Isso o argumento deles, que me
- 14:59parece bem razoável, é que seria impossível para o legislador
- 15:03prever todas as situações da vida real da administração onde
- 15:07o credenciamento seria a melhor saída.
- 15:10Essa visão dá mais flexibilidade para o gestor adaptar a
- 15:14ferramenta à necessidade concreta.
- 15:16Essa interpretação do rol como exemplificativo parece fazer
- 15:20mais sentido na busca por eficiência, por soluções
- 15:24práticas, mas, por outro lado, não abre uma margem grande
- 15:28demais para a decisão do gestor. Qual seria o limite?
- 15:32Como garantir que o credenciamento não vire uma fuga
- 15:35da licitação? Em casos onde ela até caberia.
- 15:38Esse é o contraponto crucial. Perfeito.
- 15:41A flexibilidade traz junto a responsabilidade, né?
- 15:44Se o gestor decidir usar o credenciamento numa hipótese que
- 15:47não está lá, escrita no artigo 79.
- 15:51A motivação dessa decisão tem que ser assim, muito forte,
- 15:54muito bem fundamentada. Tem que justificar muito bem,
- 15:57muito. Bem, tem que mostrar, sem deixar
- 15:59dúvida, porque licitação tradicional não serve ou não é
- 16:03adequada e porque o credenciamento com a lógica
- 16:05dele, é a melhor solução para o interesse público naquele caso
- 16:08específico, sempre respeitando isonomia, impessoalidade,
- 16:12transparência e, claro, essa decisão fica sujeita a um
- 16:15controle mais rigoroso depois. Certo.
- 16:18Olhando pro todo assim que grandes mensagens ou conclusões
- 16:23os autores deixam pra gente sobre esse novo regime do
- 16:26credenciamento na lei 14133? Olha, eles reforçam alguns
- 16:31pontos que a gente até já tocou. Primeiro, a importância central
- 16:35do edital de chamamento. Ele é a lei do credenciamento.
- 16:40As regras têm que ser claras, objetivas, isonômicas.
- 16:44E, como falamos, publicadas direto lá no pncp.
- 16:47O edital é a chave. É a chave.
- 16:50Segundo. Eles destacam o potencial
- 16:52democratizante do credenciamento.
- 16:55Ao permitir que todo mundo que é qualificado participe.
- 16:58Ele amplia a competição real, mesmo que não seja aquela
- 17:02disputa direta de preço num evento único, e dificulta formar
- 17:06cartel, conluio, coisa que pode acontecer em licitação mais
- 17:09fechada. Esse acesso amplo é um valor
- 17:12importante. E me parece que toda essa nossa
- 17:16conversa se conecta muito com aqueles debates maiores sobre
- 17:20reforma administrativa no Brasil, né?
- 17:22A busca por mais eficiência, menos burocracia, uma
- 17:26administração que responda melhor e mais rápido às demandas
- 17:30da sociedade. O credenciamento parece uma
- 17:33ferramenta que, se for bem usada, pode ajudar bastante
- 17:36nisso. Sem dúvida alguma, ele oferece
- 17:38uma alternativa mais mais flexível, mais adaptável que a
- 17:42licitação tradicional, para uma série de necessidades
- 17:44específicas. Permite lidar melhor com a
- 17:46complexidade, com a escala, com a dinâmica de certos mercados e
- 17:50serviços públicos. O desafio, claro, é garantir que
- 17:54essa flexibilidade seja usada com critério, né?
- 17:56Com controle eficaz e sempre com foco na isonomia e no interesse
- 18:00público. Especialmente na hora de
- 18:02distribuir a demanda entre quem tá credenciado pra não ter
- 18:05favorecimento indevido. Perfeito.
- 18:08Então, resumindo nossa conversa de hoje, a gente analisou o
- 18:12credenciamento com base na lei 14133 e no artigo dos
- 18:15professores Rony Charles, Renata fabris e Rodrigo valgas, vimos a
- 18:19nova natureza jurídica dele como procedimento auxiliar, superando
- 18:23aquela vinculação antiga com a inexigibilidade.
- 18:29Isso. Exploramos as 3 hipóteses
- 18:32principais do artigo 79 a paralela, não excludente, a
- 18:37seleção por terceiros e os mercados fluidos.
- 18:40Debatemos se esse rol é taxativo ou como defendem os autores
- 18:44exemplificativo. E, por fim, destacamos o
- 18:47potencial do credenciamento para modernizar e tornar a
- 18:50administração mais eficiente, desde que usado com rigor
- 18:53técnico. E ético, uma excelente síntese.
- 18:57E vale mesmo reforçar o mérito do artigo dos professores Rony
- 19:00Charles, Renata fabrici e Rodrigo Vargas por sistematizar
- 19:05e aprofundar o entendimento desse instituto na nova lei.
- 19:08É um guia muito valioso para todo mundo que trabalha ou
- 19:11estuda direito administrativo e contratações públicas.
- 19:14E para deixar aquela provocação final para os nossos ouvintes,
- 19:17né? Pensando nessa tendência de
- 19:19flexibilizar, de trazer lógicas de mercado aberto para o setor
- 19:23público, com ferramentas como credenciamento, ainda mais se a
- 19:27gente admite hipóteses fora do rol legal e mercados fluidos,
- 19:30quais seriam os limites éticos e os mecanismos de controle que
- 19:34realmente funcionam? Talvez mecanismos novos que a
- 19:38administração precisa criar e usar para garantir que essa
- 19:41busca por eficiência e agilidade não acabe na prática, diminuindo
- 19:45a transparência. Favorecendo alguns ou
- 19:47comprometendo a isonomia real e o interesse público?
- 19:51Fica a reflexão um. Questionamento fundamental mesmo
- 19:54para o futuro das contratações públicas.
- 19:57Esperamos que essa análise aqui no diálogos de direito
- 19:59administrativo, baseada no trabalho dos professores Rony
- 20:03Charles, Renata fabris e Rodrigo valgas, tenha sido útil e tenha
- 20:07provocado boas reflexões. Se você gostou dessa nossa
- 20:10discussão. Não esquece de clicar aí no
- 20:12sininho para receber as notificações dos nossos próximos
- 20:15encontros. Ajuda a gente a divulgar esse
- 20:18material, compartilhando nas suas redes sociais com colegas,
- 20:21amigos, todo mundo que se interessa por direito
- 20:23administrativo. Compartilha lá.
- 20:26E, claro, assine o canal do diálogos de direito
- 20:28administrativo para continuar acompanhando nossas conversas.
- 20:32Agradecemos muito a companhia de todos.
- 20:34Esperamos reencontrá Los em breve.
- 20:37Meu muito obrigada a todos e todas, até a próxima.
- 20:41Aviso legal, diálogos de direito administrativo DDA.
- 20:45Este conteúdo é gerado por inteligência artificial com base
- 20:48em artigos doutrinários, sem participação direta dos autores
- 20:52originais na definição do roteiro ou frases contidas no
- 20:55diálogo. Os diálogos são criados
- 20:57automaticamente e podem divergir do texto fonte ao enfatizar em
- 21:00aspectos diferentes ou abordarem tópicos não contemplados no
- 21:04artigo original. O material tem caráter
- 21:07educacional e introdutório, não substituindo a leitura do artigo
- 21:10fonte, cuja consulta é altamente recomendada.
- 21:13A curadoria humana, realizada pelo professor Paulo Modesto e
- 21:17sua equipe, seleciona os artigos, edita os vídeos e
- 21:20organiza a divulgação. Apoia o projeto diálogos de
- 21:23direito administrativo? Compartilhe, comente e curta o
- 21:26projeto nas redes sociais. Mantenha se atualizado e assine
- 21:31o canal para receber informações sobre a publicação de novos
- 21:34conteúdos no YouTube ou Spotify. Afinal, visitando os diálogos de
- 21:38direito administrativo, você pode aprender mais em qualquer
- 21:41lugar até o próximo episódio.