Rádio Decidendi: revisão de benefícios por incapacidade concedidos judicialmente (Tema 1.157)
Já está no ar o novo episódio do podcast Rádio Decidendi, que aborda o Tema 1.157 dos recursos repetitivos, julgado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O precedente qualificado definiu que o INSS pode cancelar administrativamente benefícios por incapacidade concedidos por decisão judicial definitiva, desde que sejam respeitados o devido processo legal e a realização de perícia médica. Em entrevista ao jornalista Thiago Gomide, o advogado e consultor jurídico da Petrobras Philippe Nader explica os fundamentos do Tema 1.157, os limites da atuação administrativa do INSS, a…
The skinny
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