Latest / DDA - Diálogos de Direito Administrativo / Fundos Garantidores em PPP: natureza e constitucinalidade
Transcript
- 0:14Bem vindos a mais um diálogos de direito administrativo.
- 0:18Hoje a gente vai mergulhar fundo num tema aqui.
- 0:21Olha, é chave para infraestrutura no Brasil.
- 0:25Vamos falar sobre os fundos garantidores em parcerias
- 0:28público privadas, as famosas PPPSE.
- 0:31Para guiar nossa conversa, a gente está se baseando num
- 0:34artigo muito bom, muito instigante, dos professores
- 0:38André rosílio e Carlos Ary sandfeld.
- 0:42Eles destrincham a natureza e a validade desses mecanismos.
- 0:46E por que isso é tão importante, afinal?
- 0:48Bem. É só pensar nesses projetos
- 0:51enormes, né? Estradas, hospitais, saneamento,
- 0:55que dependem de muito investimento privado para
- 0:58acontecer nas PPPs, principalmente naquelas
- 1:01patrocinadas e administrativas, a regra é, o parceiro privado
- 1:06bota a mão no bolso primeiro, investe pesado e só vai receber
- 1:10de volta lá na frente, ao longo de anos, sem uma garantia firme
- 1:14de que o governo vai pagar a sua parte.
- 1:17Quem IA topar correr esse risco todo, né?
- 1:20Foi para isso que a lei das PPPs, a 11790, de 2004, criou
- 1:25esses fundos. Exatamente, é assim, a espinha
- 1:30dorsal para dar segurança a esses contratos de longo prazo.
- 1:35Olha, claro que lá no começo surgiram umas críticas, né?
- 1:38O artigo até cita o kioshika rada, uma menção do Celso
- 1:41Antônio Bandeira de Mello, mas o fato é que esses fundos se
- 1:45consolidaram. São mais de 20 anos.
- 1:47Já estados, municípios usando. São super aceitos hoje em dia.
- 1:51Só que o debate não acabou, né? E o artigo do rosílio e do
- 1:54santfeld vai direto nos 2 pontos mais sensíveis, os pontos
- 1:59nevrálgicos mesmo. Primeiro, qual a real natureza
- 2:02jurídica desses fundos? E, segundo, eles batem com a
- 2:05Constituição, principalmente com aquela regra famosa dos
- 2:09precatórios lá do artigo senn. Ok, então vamos vamos
- 2:13desempacotar isso aí, começando pela natureza jurídica.
- 2:17Esses fundos garantidores, eles são tipo fundos públicos
- 2:20normais, como aqueles do orçamento que o artigo 165 da
- 2:24Constituição fala. Ou tem algo diferente?
- 2:26Então aí que está o pulo do gato.
- 2:29Segundo os autores, eles defendem que não.
- 2:32Esses fundos de PPP não são fundos públicos de despesa nesse
- 2:36sentido orçamentário tradicional, a própria lei das
- 2:39PPP, lá nos artigos 8 VE, depois do 16 ao 20.
- 2:44Ela dá uma configuração bem específica pra eles.
- 2:47Define como universalidades patrimoniais, autônomas e o
- 2:52ponto chave de natureza jurídica privada.
- 2:55Privada, pera aí, mesmo sendo criados pelo poder público,
- 2:59muitas vezes com dinheiro público entrando ali no começo.
- 3:02Parece meio contraditório, né? Como é que funciona essa mágica?
- 3:06É. Parece a primeira vista, mas tem
- 3:08uma lógica jurídica bem construída por trás.
- 3:11A tese central é a seguinte. O fundo é uma entidade separada.
- 3:17Ele tem um patrimônio que é só dele, distinto do patrimônio
- 3:21geral do governo que o criou. Esse patrimônio vem dos bens e
- 3:25direitos. Pode ser dinheiro, imóveis,
- 3:28títulos que o governo, como o cotista, integraliza no fundo.
- 3:32E aí vem a sacada, quando esses bens entram no fundo, eles mudam
- 3:36de regime jurídico. Deixam de ser bens públicos no
- 3:40sentido estrito, regidos pelo direito público, e passam a ser
- 3:44ativos privados do fundo. Ficam carimbados vinculados à
- 3:48missão de garantir as obrigações do governo naquela PPP
- 3:52específica. Ah, entendi.
- 3:53Então é como se o dinheiro público, ao entrar ali, vestisse
- 3:57outra roupa, uma roupa de direito privado.
- 4:00Ter essa personalidade e esse patrimônio privados, o fundo age
- 4:05em nome próprio. Ele tem suas próprias obrigações
- 4:08e o mais importante, se ele precisar ser cobrado na justiça
- 4:13para pagar uma garantia, a execução contra ele segue o rito
- 4:17comum do código de processo civil, ou seja, nada de fila de
- 4:21precatório para ele. Tá, acho que ficou mais claro.
- 4:25Seria como se o governo criasse 11 entidade meio separada, com
- 4:30regras mais parecidas com as de uma empresa privada.
- 4:33Só para cuidar dessas garantias? Isso a analogia que os autores
- 4:38usam e que eu acho muito feliz é essa.
- 4:42O fundo garantidor funciona como se fosse uma empresa estatal, de
- 4:46caráter especial, mas que opera em regime privado.
- 4:49Pensa se lá na Petrobras ou no BNDS são estatais?
- 4:53Claro, o controle é do estado, mas o patrimônio delas é
- 4:57privado. As operações seguem
- 4:59majoritariamente regras de direito privado.
- 5:03Aqui, a lógica é parecida. Os recursos que eram públicos
- 5:06viram ativos privados do fundo, continuam sendo estatais
- 5:11indiretamente, mas o regime que se aplica a eles ali dentro é
- 5:15privado. É fundamental não confundir
- 5:18estatal que se refere à propriedade com o público que se
- 5:21refere ao regime jurídico, né? Perfeito, essa distinção é
- 5:25crucial, mas mesmo virando a cientidade de direito privado.
- 5:29A criação dela ainda precisa daquela formalidade toda da
- 5:33Constituição, né? A autorização por lei
- 5:35específica, como diz o artigo 37, inciso 19, para criar entes
- 5:40da administração indireta? Com certeza a Constituição exige
- 5:44essa lei autorizadora para criar novas figuras na administração
- 5:48descentralizada e por analogia, isso se aplica aqui também.
- 5:52E é o que acontece na prática, né?
- 5:54Os estados e municípios que criaram seus fundos garantidores
- 5:58fizeram isso por meio de leis locais detalhando como
- 6:01funcionam, geralmente seguindo o modelo da lei federal de PPPs.
- 6:05Ok, a natureza jurídica está mais encaminhada.
- 6:08Agora vamos para a parte que realmente esquenta o debate, a
- 6:11constitucionalidade. Porque as críticas lá do início
- 6:15diziam que isso era um jeito de dar um benefício indevido para o
- 6:18parceiro privado. Ou pior.
- 6:21De driblar a regra do precatório que está lá para organizar A
- 6:24Fila de pagamentos judiciais do governo.
- 6:27Como é que o rosílio e o sundfeld defendem que esses
- 6:30fundos são válidos perante a Constituição?
- 6:33Olha, a defesa deles é bem articulada, se baseia em alguns
- 6:37pontos Fortes. Primeiro, eles rebatem essa
- 6:39ideia de privilégio. Argumentam que a garantia não é
- 6:43um luxo, é condição de viabilidade mesmo, especialmente
- 6:47para as concessões patrocinadas e administrativas.
- 6:51Sem essa segurança, o risco para o investidor seria tão alto que
- 6:55ou o projeto nem sairia do papel ou o custo para o próprio
- 6:58governo seria muito maior. Para compensar esse risco, tem
- 7:02que lembrar da dinâmica, né? O privado investe alto, espera
- 7:05retorno a longo prazo e não pode simplesmente parar o serviço se
- 7:10o governo atrasar o pagamento. É diferente de um contrato
- 7:12administrativo comum. Exato.
- 7:15Na nova lei de licitações, a 14133, se o governo atrasa mais
- 7:19de 2 meses, a empresa pode até pensar em suspender o contrato
- 7:23na PPP de serviço continuado, não pode.
- 7:26A garantia, então, vem para equilibrar essa relação, para
- 7:29mitigar um risco que é inerente a esse modelo.
- 7:32Faz sentido? E qual a base constitucional
- 7:35para isso? Eles apontam 2 bases principais,
- 7:39primeiro, o artigo 175. Parágrafo único, inciso um da
- 7:44própria Constituição. Esse artigo deu a lei comum, a
- 7:48lei ordinária, a tarefa de definir como funcionam as
- 7:51concessões e permissões e de estabelecer o caráter especial
- 7:55do contrato de concessão. Então, quando a lei de PPPs
- 7:59criou as garantias, ela estava justamente exercendo essa
- 8:03competência que a Constituição deu.
- 8:05Estava definindo esse caráter especial.
- 8:08Além disso, o artigo 37, inciso 21, também da Constituição, já
- 8:13fala que os contratos administrativos devem ter
- 8:16cláusulas sobre as obrigações de pagamento.
- 8:19A garantia seria uma forma de dar força, de dar efetividade a
- 8:23essa obrigação. E o argumento sobre artigo 100
- 8:26dos precatórios? Como eles afastam a aplicação
- 8:29dele? Esse é o ponto mais técnico?
- 8:32Talvez eles são muito claros. A regra do precatório do artigo
- 8:36100 organiza os pagamentos que a fazenda pública deve fazer por
- 8:39causa de uma sentença judicial. Ponto ela não foi feita para
- 8:43regular o pagamento de obrigações contratuais que estão
- 8:46vencendo normalmente no dia a dia do contrato.
- 8:49E, principalmente, não se aplica a garantias que são dadas por
- 8:52uma entidade separada que tem natureza privada.
- 8:56Como é o fundo. Quando o fundo paga a garantia,
- 8:59porque o governo não pagou a contrapartida da PPPO fundo está
- 9:02cumprindo uma obrigação contratual dele, do próprio
- 9:05fundo, perante o parceiro privado, não é uma dívida
- 9:09judicial do ente público que está sendo paga ali.
- 9:12Entendi a distinção obrigação contratual do fundo versus
- 9:15dívida judicial da fazenda pública, mas, voltando àquela
- 9:18comparação com as estatais, o supremo OSTF já decidiu que AST
- 9:24os Correios, que é uma empresa pública.
- 9:27Se sujeita ao regime de precatórios, né?
- 9:31Por que essa mesma lógica não se aplicaria aos fundos
- 9:34garantidores, já que eles também são ligados ao estado?
- 9:37Essa pergunta é excelente e os autores enfrentam a ela de
- 9:40frente. No artigo.
- 9:41A diferença fundamental, eles argumentam, está na finalidade
- 9:44da entidade e na natureza da atividade que ela exerce.
- 9:48No caso dos Correios, OSTF estendeu o regime de
- 9:51precatórios, na verdade. O que se discutia mais era a
- 9:54impenhorabilidade dos bens, que acaba levando ao precatório.
- 9:57Para quê? Para proteger a continuidade de
- 9:59um serviço público essencial, que em parte, era até monopólio.
- 10:03A ideia foi preservar a função pública da ECT.
- 10:06Proteger o serviço. Exato.
- 10:08Agora, no fundo garantidor, a situação é inversa.
- 10:12A razão de existir do fundo definida na lei é justamente
- 10:16prestar garantia financeira. É uma atividade de natureza
- 10:20econômica muito mais parecida com o que um banco ou uma
- 10:23seguradora faz. Se você aplicasse o regime de
- 10:26precatórios ao fundo, você estaria impedindo ele de usar os
- 10:30bens dele para honrar as garantias que ele prometeu?
- 10:33Isso não IA proteger a função nenhuma.
- 10:35Pelo contrário, IA destruir a finalidade para qual o fundo foi
- 10:38criado e, de quebra, inviabilizar as PPPs que
- 10:41dependem dele. Seria negar a própria existência
- 10:44dele na prática? Exatamente.
- 10:46Seria como dizer que o BNDES não pode executar as garantias dos
- 10:50empréstimos que ele dá. Não faria sentido.
- 10:53E, lembrando a execução contra o fundo, vai atingir o patrimônio
- 10:57privado do fundo, aquele que foi transferido legalmente pelo
- 11:01governo, com desafetação prévia, se fosse o caso, tirando o
- 11:05caráter de bem público justamente para isso, para
- 11:08servir de garantia em regime privado.
- 11:11Entendi a distinção crucial, proteger o serviço público, no
- 11:15caso dos Correios, versus proteger a função de garantia
- 11:19que operem a lógica privada, no caso do fundo.
- 11:22OKE na prática, como é que isso se traduz para o concessionário?
- 11:26Se o governo não paga a contraprestação da PPPO fundo,
- 11:29vai lá e paga. É simples assim.
- 11:33E se der briga judicial? Aí entra um conceito muito
- 11:36interessante, que o professor sangue fel já vinha trabalhando
- 11:39e que o artigo reforça o direito que o concessionário tem a
- 11:43fruição in Natura da concessão. O que significa isso?
- 11:48A lei geral de concessões, a 8987, diz que o investimento do
- 11:52concessionário tem que ser remunerado pela exploração do
- 11:56serviço ou da obra, né? Isso quer dizer que o parceiro
- 11:59privado tem o direito de receber as contraprestações, como foi
- 12:03Combinado, na forma e no tempo que estão no contrato.
- 12:07É o direito ao normal contratual, como eles chamam.
- 12:11Ele não pode ser obrigado a aceitar uma indenização Futura
- 12:14em vez do pagamento na hora. Exatamente.
- 12:16O poder público não pode simplesmente escolher não pagar
- 12:20e falar depois. Centro na justiça e pega um
- 12:23precatório para receber lá na frente?
- 12:25Os autores são duros nisso. Chamam de expropriação indireta,
- 12:30abusiva. O direito principal do
- 12:32concessionário é a prestação que foi combinada, ou seja, recebeu
- 12:36o dinheiro. Não é um direito a uma
- 12:38indenização que vai substituir isso, sabe se lá quando?
- 12:42A única forma que a lei prevê para o estado acabar com o
- 12:44contrato e tirar esse direito do concessionário é a encampação.
- 12:48E a encampação tem regras muito estritas.
- 12:51Precisa de lei autorizando e de indenização prévia, justa e em
- 12:55dinheiro, como manda o artigo 37 da lei 8987.
- 12:59E como isso se encaixa numa disputa na justiça, se o governo
- 13:03segura o pagamento sem motivo e o concessionário ou o próprio
- 13:07fundo precisam ir brigar por isso?
- 13:09A conexão é direta, pensa assim, se o governo ou quem administra
- 13:14o fundo que às vezes é um banco? É tá segurando ilegalmente um
- 13:20pagamento que é devido e que tá coberto pela garantia, certo?
- 13:24Aí vem uma decisão judicial e manda liberar esse dinheiro.
- 13:26Essa decisão não tá criando uma dívida nova pro governo que
- 13:29teria que ir pra precatório? Não, ela tá simplesmente
- 13:33mandando cumprir uma obrigação que já existia, a obrigação de
- 13:36pagar o que foi contratado e garantido, e ao mesmo tempo tá
- 13:39desfazendo uma ilegalidade que era retenção indevida.
- 13:42Tecnicamente falando, é uma ordem de fazer, libera o
- 13:45dinheiro ou de não fazer para de reter legalmente e não uma
- 13:49condenação a pagar um valor novo, entende?
- 13:58O artigo até menciona, sem entrar em número de processo,
- 14:02mas focando na lógica, alguns precedentes do TJ de São Paulo e
- 14:07do STJ que vão nessa linha. Em casos parecidos, tipo
- 14:12retenção indevida de pagamento contratual, ou quando a
- 14:15administração reconhece que cobrou tributo a mais, mas não
- 14:19devolve, os tribunais já entenderam que a ordem judicial
- 14:22para liberar o dinheiro não precisa de precatório.
- 14:26A obrigação já estava constituída.
- 14:28A decisão judicial só removeu o obstáculo legal.
- 14:31A mesma lógica se aplicaria para a execução da garantia pelo
- 14:35fundo. A obrigação do fundo é
- 14:37contratual. Existe antes do processo?
- 14:40Isso realmente clareia muito a defesa da constitucionalidade e
- 14:44da forma como esses fundos operam.
- 14:47Agora vamos tentar conectar isso com o cenário maior.
- 14:50Como essa discussão mais específica dos fundos
- 14:53garantidores em PPPs. Conversa com os grandes debates
- 14:56que a gente tem hoje no direito administrativo brasileiro.
- 14:59Ah, ela está bem no centro de várias discussões quentes, né?
- 15:04Primeiro, essa busca constante por mais eficiência do estado,
- 15:09por modelos de contrato que realmente funcionem, que deem
- 15:12segurança jurídica para atrair o investimento privado de longo
- 15:15prazo que a gente tanto precisa para infraestrutura.
- 15:19Os fundos são uma ferramenta para isso, para tentar superar
- 15:23aquela desconfiança histórica, né?
- 15:25De que o governo talvez não cumpra o Combinado.
- 15:29Segundo ela, toca naquela discussão sobre os limites de
- 15:32aplicar o regime de direito público pra entidades do estado
- 15:35que atuam na economia. O artigo até cita uma crítica do
- 15:39Henrique Motta pinto sobre essa mania de autarquizar as
- 15:43estatais, quer dizer, aplicar regras e privilégios públicos
- 15:47que acabam engessando a atuação delas.
- 15:50Defender a natureza privada do fundo vai no sentido contrário.
- 15:54Busca agilidade para função de garantia.
- 15:56É a tensão entre controle e eficiência de certa.
- 15:59Forma exato e terceiro, fica muito clara a tensão entre, de
- 16:04um lado, a necessidade de ter garantias Fortes para viabilizar
- 16:09projetos que são complexos, caros e, de outro lado, a
- 16:13proteção do dinheiro público e o respeito às regras da
- 16:16Constituição sobre pagamentos. Como os precatórios?
- 16:20O argumento do rosílio e do soundfeld é que, no caso das
- 16:24PPPSA, garantia bem estruturada não burla a Constituição, mas na
- 16:29verdade ajuda a viabilizar os objetivos dela dentro dos
- 16:32limites que a própria Constituição colocou lá no
- 16:35artigo 175. E por último, eu acho que
- 16:38ressalta a importância da gente pensar em inovações, tanto nos
- 16:42contratos quanto nas instituições, como os fundos,
- 16:45para diminuir o risco de calote do governo.
- 16:47Esse é um fantasma que sempre assombra grandes projetos no
- 16:50Brasil, né? E garantir que os serviços
- 16:53essenciais que dependem desses investimentos não sejam
- 16:55paralisados por causa disso. Perfeito, então pra gente
- 16:59amarrar as ideias principais que a gente tirou dessa análise
- 17:03muito baseada no trabalho do André rossílio e do Carlos Ari
- 17:06sundfeld. Fundos garantidores de PPP são,
- 17:09juridicamente, entidades de natureza privada, tem patrimônio
- 17:14próprio separado do Tesouro. Esse patrimônio privado não
- 17:19segue a regra do precatório para ser executado.
- 17:22Essas garantias são consideradas constitucionais e, mais que
- 17:26isso, fundamentais para fazer as PPP acontecerem.
- 17:29Na prática, o parceiro privado tem o direito de receber o que
- 17:32foi Combinado a tal fruição in Natura.
- 17:36E se precisar de ordem judicial para liberar pagamento retido
- 17:39indevidamente, essa ordem só manda cumprir o que já era
- 17:42devido, não cria dívida nova para precatório.
- 17:46Aí um ponto importante, mesmo depois que o contrato da PPP
- 17:50acaba, as garantias e as dívidas que ficaram pendentes continuam
- 17:54valendo até tudo ser pago. Exatamente, e talvez só para
- 17:59deixar uma pulga atrás da orelha para o nosso ouvinte pensar, se
- 18:02essas garantias são tão importantes assim para destravar
- 18:05investimento em áreas críticas, qual é o papel dos órgãos de
- 18:09controle? Tribunais de contas, Ministério
- 18:11público. Como é que eles podem fiscalizar
- 18:13a gestão desses fundos para garantir que eles cumpram o
- 18:16objetivo deles sem desvio, sem má gestão, mas ao mesmo tempo,
- 18:20mantendo a confiança de quem investe e protegendo o interesse
- 18:24público? Achar esse equilíbrio, né?
- 18:27É um desafio enorme, mas é fundamental para o sucesso e
- 18:30para a legitimidade desse modelo de.
- 18:32PPP excelente provocação para gente fechar.
- 18:35Agradecemos a companhia de todos nesta exploração aprofundada e
- 18:38lembramos mais uma vez que nossa conversa de hoje foi fortemente
- 18:42inspirada nas ideias do artigo fundos garantidores em PPP,
- 18:47natureza e constitucionalidade dos professores André rosílio e
- 18:51Carlos Ary sonfeld. Para continuar acompanhando
- 18:55nossas discussões aqui no diálogos de direito
- 18:57administrativo, não esquece. Clica aí no sininho para receber
- 19:01as notificações, compartilha este conteúdo com os colegas que
- 19:05se interessam pelo tema e, claro, segue o nosso canal.
- 19:08Muito obrigado pela audiência e até a próxima.
- 19:12Aviso legal, diálogos de direito administrativo DDA.
- 19:17Este conteúdo é gerado por inteligência artificial com base
- 19:20em artigos doutrinários, sem participação direta dos autores
- 19:23originais na definição do roteiro ou frases contidas no
- 19:26diálogo. Os diálogos são criados
- 19:29automaticamente e podem divergir do texto fonte ao enfatizar em
- 19:32aspectos diferentes ou abordarem tópicos não contemplados no
- 19:35artigo original. O material tem caráter
- 19:38educacional e introdutório, não substituindo a leitura do artigo
- 19:41fonte, cuja consulta é altamente recomendada.
- 19:45A curadoria humana, realizada pelo professor Paulo Modesto e
- 19:48sua equipe, seleciona os artigos, edita os vídeos e
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