08/10 - Audiência pública debate prescrição em ações envolvendo pessoas com deficiência
O Superior Tribunal de Justiça marcou para 19 de novembro, às 14h, audiência pública para discutir o Tema Repetitivo 1.321. O julgamento vai analisar a aplicação de prescrição ou decadência em casos envolvendo pessoas com deficiência mental ou intelectual. A controvérsia vai ser julgada pela Corte Especial. A principal questão é saber se prescrição ou decadência podem atingir pessoas com deficiência mental ou intelectual após a entrada em vigor do Estatuto da Pessoa com Deficiência. A Lei 13.146, de 2015, retirou do grupo dos absolutamente incapazes quem, por enfermidade ou deficiência, não…
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