08/07 - Base de cálculo de honorários em ações que visam à baixa de gravame hipotecário é tema de repetitivo

STJnoticias · Jul 8, 2026 · 1m

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir, sob o rito dos recursos repetitivos, qual deve ser o critério para a fixação dos honorários advocatícios nas ações que buscam a baixa de gravame hipotecário. A controvérsia foi cadastrada como Tema 1.453 e pretende uniformizar o entendimento sobre se os honorários devem ser calculados com base no valor do imóvel ou fixados por apreciação equitativa, nos casos em que o proveito econômico não puder ser mensurado. O relator do caso, ministro Humberto Martins, destacou que a matéria possui relevante impacto jurídico e econômico, diante…