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Programa Rádio Livre - 21 de dezembro de 2022 · Rádio Livre com Nonato Lima

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  A gente está no ar pra se informar, saber o que é que há
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  para se ajudar. A gente está no ar para se
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  comunicar. A gente está no ar pra se
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  divertir, pra falar eu vir para dançar e para ficar feliz, para
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  ser livre. Rádio livre, rádio livre.
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  Bom, olá, estamos começando rádio livre desta quarta-feira,
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  21/12/2022 os destaques do rádio livre de hoje, decisão de
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  ministro do Supremo Tribunal Federal e da Procuradoria-Geral
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  da República livra Bolsonaro de investigação por incitação Ã
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  violência e outros crimes. O projeto de emenda Ã
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  Constituição da transição pode ser aprovada ainda hoje por
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  diversas mudanças, inclusive de prazo de validade na Câmara.
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  O futuro ministro da justiça, Flávio Dino, anunciou advogado
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  Augusto de Arruda Botelho como secretário nacional de justiça.
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  A Câmara dos deputados transferiu para hoje a conclusão
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  da votação em primeiro turno do projeto de emenda à Constituição
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  da transição. A proposta permite ao novo
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  governo deixar de fora do famoso teto de gastos que nenhum
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  governo respeitou até agora, 145 bilhões no orçamento de 2023
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  para pagar o bolsa família, o auxílio gás e farmácia popular.
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  Nesta terça-feira, foi aprovado o texto base do relator,
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  deputado elmar nascimento, da união Bahia.
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  Por 331 votos a 168, a análise da proposta é retomada hoje,
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  quando os deputados votarão destaques que podem mudar partes
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  do texto. Segundo o texto do relator, a
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  emenda valerá agora apenas para 2023 e não até 2024, como tinha
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  sido aprovado pelo Senado. Outra alteração feita decorre de
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  um acordo entre as lideranças partidárias e o governo eleito
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  para. Transferir os recursos das
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  emendas de relator do orçamento de 2023 que foram consideradas
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  inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal para é outro
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  tipo de emenda permitida pela Constituição.
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  Que são mais ou menos 20 bilhões de reais.
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  Pelo acordo, esses recursos serão rateados entre emendas
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  individuais e programações de execução, a critério do poder
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  executivo. Segundo o texto, o relator geral
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  poderá apresentar. 9 bilhões e 850000000 em emendas para
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  políticas públicas, ou seja, 50,77% dos 19 bilhões e
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  400000000 das emendas de relator que não serão mais executadas
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  porque são inconstitucionais pela decisão do supremo.
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  A outra metade foi direcionada para emendas individuais que
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  passam de 11 bilhões e 700000000 em 2003 para 21.
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  Bilhões. Pelo visto, ter os quase
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  20000000 em emendas é mais importante do que pagar bolsa
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  família e remédio para os pobres.
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  A Câmara vai salvar o dinheiro perdido com a decisão do supremo
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  contra as emendas secretas e vai cumprir apenas o mínimo de
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  interesse do país, corrigiu. O orçamento porcaria feito pelo
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  derrotado Bolsonaro pro ano que vem e acha que cumpriu o seu
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  bebê é o dinheiro na frente e bota o povo na fila. 2023.
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  Já começou para a Câmara dos deputados boa parte dos
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  parlamentares vai chegar com muita fome a partir de
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  fevereiro. Não vai ser fácil para o governo
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  Lula fazer valer interesses do povo brasileiro nesta banca de
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  jogo com a sempre honrosas exceções.
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  O ministro dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal,
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  determinou o arquivamento de um pedido de investigação de
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  parlamentares de oposição sobre incitação à violência contra
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  adversários por parte de quem do derrotado e quase ex-presidente
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  Bolsonaro. O caso envolve declarações do
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  presidente. Como é que ele fez na campanha
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  de 2018, em que Bolsonaro falou sobre fuzilar AP tralhada aqui
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  do Acre e sobre o assassinato do tesoureiro do PT, Marcelo
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  Arruda? Depois do Iguatu, por um
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  Bolsonaro, está o pedido de investigação.
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  Foi apresentado ao Supremo Tribunal Federal por deputados
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  do PT, psol, rede, PDT, PSB, PV e PCdoB, que também citaram
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  Lives e manifestações em redes sociais em que Bolsonaro
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  questionou instituições e o próprio processo eleitoral.
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  O arquivamento atende a um pedido óbvio da
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  Procuradoria-Geral da República, que, num parecer, concluiu que
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  as informações apresentadas no pedido.
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  Não apontam circunstâncias que configurem crime.
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  Para a vice procuradora geral, lindouro Araújo, também não há
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  ligação entre a conduta do presidente Bolsonaro e a do
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  assassino do tesoureiro do PT em Foz do Iguaçu.
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  Vocês lembram como é que foi esse crime?
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  O cara foi matar OOO tesoureiro do PT, porque era petista e o
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  cara foi lá e se declarou. Bolsonaro está, enfim, fez o
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  que? Sua excelência, o derrotado.
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  Disse lá no Acre, fuzilar AP tralhada.
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  Segundo o ministro dias Toffoli, cabe à procuradoria geral da
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  República decidir sobre a abertura de inquérito.
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  Não há como o judiciário substituir a atividade
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  ministerial, exercendo juízo valorativo sobre fatos
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  alegadamente criminosos, argumentou o ministro Toffoli,
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  numa decisão do dia 15, mas que esperou 7 dias para.
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  Aparecer? Em?
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  Público, então, fica Combinado, pode fazer o que quiser, não é?
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  Desde que tenha OD suficiente ou prestígio suficiente para.
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  O feito não ser considerado crime, mesmo que a lei
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  Brasileira é a Constituição, digam que é crime, se tudo foi
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  citado aqui, que no processo deve ser muito pior, não merece
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  apuração. Estamos aprendendo o que é
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  crime, é aquilo que é praticado por alguém que não tem prestígio
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  suficiente. Para ter o protesto arquivado
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  pelo supremo, a pedido da Procuradoria-Geral da República.
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  Lamentável essa decisão conjunta da procuradoria geral da
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  República com o supremo. No caso específico, é uma
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  decisão do ministro dias Toffoli.
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  Vamos lembrar aqui, dias Toffoli é o mesmo ministro que
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  inviabilizou a ida de Lula ao velório do irmão quando o
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  ex-presidente estava preso em Curitiba.
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  Aliás, Toffoli até disse que poderia ir desde que levasse
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  para um quartel o corpo. Do irmão de Lula e a família
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  posto também para o quartel, para sob armas militares, fazer
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  o velório. Claro que Lula não aceitou.
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  A proposta de quartéis. Quartéis e autoridades, várias
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  não vêem crime. Nesses atos?
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  Golpistas antidemocráticos. Que estão ocorrendo em frente
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  aos quartéis brasileiro. E a Constituição cidadã.
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  A Constituição cidadã vem sendo rasgada.
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  Sistematicamente. Sob os olhos e muitas
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  autoridades que deveriam zelar pelo cumprimento da lei e da
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  constitui. São o caso de Brasília mesmo.
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  Ato terrorista é contra a polícia federal, ato terrorista
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  é contra uma delegacia de polícia civil.
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  Ato terrorista contra a população no meio da rua, que
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  foi o caso de tocar fogo em carros e até tentar jogar um
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  ônibus de cima de Viadutos. Sabe quantos foram presos em
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  flagrante? Ninguém.
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  Ninguém foi preso em flagrante. Daqui a pouco vai aparecer um
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  argumento do tipo, não foi crime.
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  E um outro, vai dizer, arquiva. O futuro ministro da justiça e
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  segurança pública do governo eleito, Flávio Dino, anunciou
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  nesta terça-feira que o novo secretário nacional de justiça
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  será o advogado Augusto de Arruda Botelho.
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  O anúncio foi feito durante uma coletiva de imprensa no Centro
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  Cultural Banco do Brasil, sede do governo de transição, em
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  Brasília. Entre as atribuições da
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  Secretaria nacional de justiça está a coordenação da estratégia
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  nacional de combate à corrupção e a lavagem de dinheiro, em
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  parceria com órgãos da administração.
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  República. Em suas redes sociais, o
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  advogado Augusto de Arruda Botelho escreveu que aceitou o
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  convite honrado e emocionado, e agradeceu ao futuro ministro
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  Flávio Dino. A propósito, quem é mesmo o
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  ministro da justiça do governo moribundo em você?
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  Lembra? Governo acabou só falta, agora
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  desocupar as cadeiras. Faltam 10 dias.
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  Para o Brasil voltar a ter. Governo.
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  A Secretaria de comunicação social, conhecida como secom,
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  deve ter novamente status de Ministério no terceiro mandato
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  de Luiz Inácio Lula da Silva. A Secretaria da comunicação
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  social integrará o trio de secretarias palacianas, junto
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  com Secretaria geral, Secretaria de relações institucionais, a
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  Secretaria de assuntos estratégicos, que já foi
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  Ministério em gestões anteriores do PT, deve perder esse status?
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  A secom perdeu o status de Ministério em 2016, quando o
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  ex-presidente Michel Temer, depois do golpe, enxugou o
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  gabinete presidencial, extinguindo cerca de 15
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  ministérios. A secom hoje está subordinada ao
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  Ministério das comunicações e o atual chefe da secom é André de
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  Souza Costa, um coronel da polícia militar do Distrito
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  Federal. O ministro Gilmar Mendes, do
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  Supremo Tribunal Federal, determinou.
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  A suspensão de Posse de armas da deputada federal Carla zambelli
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  do PL de São Paulo. O ministro estabeleceu ainda que
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  se a deputada não entregar a arma voluntariamente em 48 horas
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  a partir da publicação dessa decisão, deve ter expedido um
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  mandado de busca e apreensão de sua pistola e munições.
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  Em nota, zambelli afirmou que ainda não foi intimada e tomou
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  conhecimento da sentença por meio da imprensa.
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  Ela disse que está em missão oficial e que vai permanecer até
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  o dia 24 de dezembro e, por isso, é impossível cumprir a
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  ordem. E, segundo ela, a imprensa
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  afirma que Gilmar Mendes definiu a decisão, atende um pedido da
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  Procuradoria-Geral da República e ocorreu no âmbito do
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  procedimento que analisa a conduta da parlamentar.
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  Bolsonaro está? Vocês lembram que na véspera do
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  segundo turno da eleição, Carla zambelli saiu na rua de arma em
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  punho, atirando e perseguindo o homem do jardins bairro de?
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  São Paulo. O Ministério público federal
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  abriu nesta terça-feira o inquérito civil para investigar
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  o ato do governo Bolsonaro que liberou a extração de madeira em
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  terras indígenas. O ato, uma instrução normativa
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  que autoriza o chamado manejo Florestal sustentável foi
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  assinado. Pelos presidentes do instituto
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  brasileiro do meio ambiente e dos recursos naturais renováveis
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  Ibama. Eduardo bim e da fundação
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  nacional do índio Funai Marcelo Augusto Xavier.
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  Após a publicação do ato, deputado do psol, sâmia Bonfim
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  Ivan Valente, Fernanda melchionna.
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  Vivi reis, Áurea Carolina, Glauber Braga, Luiza Erundina e
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  Talita petroni acionaram o Ministério público ao analisar o
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  pedido. O Ministério público federal
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  decidiu abrir o inquérito. A decisão foi publicada no
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  diário do Ministério público e a investigação ficará sob
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  responsabilidade da procuradoria.
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  Geral da República no Distrito Federal.
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  O inquérito civil é um procedimento de investigação
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  conduzido pelo Ministério público para apurar a ocorrência
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  de fatos que podem afetar direitos dos cidadãos.
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  É um procedimento que pode, posteriormente, viabilizar que
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  os procuradores proponham na justiça uma ação civil pública
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  para garantir a defesa desses direitos.
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  Pelas regras do Ministério público, tem prazo de 1 ano,
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  prorrogável por mais 1 ano para essas investigações.
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  Então veja como se não bastasse. A ausência de políticas públicas
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  de apoio aos indígenas e os assassinatos quase que diários
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  de lideranças indígenas. Agora o governo resolve invadir
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  de vez o território indígena para extração de madeira.
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  Ainda bem que faltam 10 dias. Para esse governo, que já acabou
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  desocupar as cadeiras. O presidente Bolsonaro exonerou
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  finalmente o diretor-geral da polícia Rodoviária federal,
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  Silvio Ney Vázquez, que em novembro passado virou réu por
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  improbidade administrativa, acusado de pedir votos e
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  regularmente para Bolsonaro durante a disputa presidencial.
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  Silvio Ney Vaz, que também é investigado por causa das
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  Barreiras que a polícia Rodoviária federal montou no
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  segundo turno, principalmente no nordeste, para atrapalhar os
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  ônibus. Com eleitores descumprindo
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  ordens do tribunal superior eleitoral.
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  TSE EE também ele responde pela suspeita de omissão diante dos
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  bloqueios ilegais feitos por gozou maristas radicais, que não
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  aceitaram o resultado da eleição, não aceitaram a
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  derrota, como até agora o atual presidente faz que aceitou mais,
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  não aceitou. Tanto que se reuniu com boazona,
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  aristas, aporrinhado. No dia em que houve a tentativa
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  de invasão. Da polícia federal em Brasil.
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  A exoneração de silv Ney do cargo de diretor-geral da
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  polícia federal foi publicada na edição de ontem do diário
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  oficial da união e assinada pelo ministro chefe da casa civil,
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  Ciro Nogueira. O Ministério público federal,
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  que pedia o afastamento de Silvio Ney Vázquez, argumenta
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  que ele usou o cargo indevidamente e aponta situações
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  durante a campanha eleitoral em que, no entendimento dos
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  procuradores, o diretor pediu o voto irregularmente para o
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  presidente da República. Agora, o derrotado de Bolsonaro
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  no mês passado, o agora ex-diretor da polícia Rodoviária
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  federal, prestou depoimento à polícia federal.
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  E negou ter agido com motivação política, pois na gestão desse
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  Silvio Ney Vázquez e uma patrulha da polícia Rodoviária
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  federal resolveu torturar publicamente e matar numa Câmara
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  de gás improvisada, numa viatura da polícia Rodoviária federal.
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  O cidadão lá em Sergipe. Então esse Silvio Ney já vai
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  tarde. Depois daquele ato dia se
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  tortura e assassinato. Viu cidadão em Câmara de gás?
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  Ele certamente deveria ter sido afastado do cargo.
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  Se fosse Claro no governo, Sério, comprometido com a
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  Constituição, com a lei, com o direito e com a cidadania.
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  Chegamos ao final do rádio livre, que tem apoio do 107,
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  Ceará, sindicato dos trabalhadores no serviço público
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  federal. Obrigado e até amanhã com mais
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  um rádio livre, rádio livre. Rádio livre.