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A Discricionariedade Tem Limites? Autovinculação, Atos Próprios e Autorregulação
📌 DDA-EP#147- TÍTULO: A Discricionariedade Tem Limites? Autovinculação, Atos Próprios e Autorregulação
📖 AUTOR: Juliano Heinen
Imagine entregar a um gestor público um "cardápio" recheado de opções de atuação e, por conta própria, ele decidir riscar quase todas as possibilidades, escolhendo amarrar as próprias mãos.
Por que o Estado, que historicamente tende a concentrar poder, optaria por encolher sua margem de escolha?
Neste episódio do Diálogos de Direito Administrativo (DDA), dissecamos o artigo Autolimitação Administrativa e Segurança Jurídica, de autoria do jurista Juliano Heinen…
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