skinny.

Latest / DDA - Diálogos de Direito Administrativo

A Discricionariedade Tem Limites? Autovinculação, Atos Próprios e Autorregulação

📌 DDA-EP#147- TÍTULO: A Discricionariedade Tem Limites? Autovinculação, Atos Próprios e Autorregulação

📖 AUTOR: Juliano Heinen

Imagine entregar a um gestor público um "cardápio" recheado de opções de atuação e, por conta própria, ele decidir riscar quase todas as possibilidades, escolhendo amarrar as próprias mãos.

Por que o Estado, que historicamente tende a concentrar poder, optaria por encolher sua margem de escolha?

Neste episódio do Diálogos de Direito Administrativo (DDA), dissecamos o artigo Autolimitação Administrativa e Segurança Jurídica, de autoria do jurista Juliano Heinen…

The skinny

The skinny isn't ready yet — notes appear once the transcript is processed.