Rádio Decidendi: prescrição do fundo de direito (Tema 1.410)

STJnoticias · Oct 21, 2026 · 25m

Já está no ar o novo episódio do podcast Rádio Decidendi, que aborda o Tema 1.410 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgado sob o rito dos recursos repetitivos pela Primeira Seção. O precedente definiu que, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, a prescrição do fundo de direito depende de uma negativa expressa da Administração, formalizada por ato administrativo ou por ato normativo de efeito concreto, com ciência do servidor. A Corte também estabeleceu que a simples omissão da Administração em implantar um direito previsto em lei não dá…