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PODCAST #EP60 - Ana Paula de Oliveira - 35 Anos do ECA

No episódio de hoje, conversamos com a juíza da Vara da Infância e Juventude, Ana Paula de Oliveira Reis. Ela nos explicou como funciona o trabalho do Judiciário nos casos que envolvem crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade que precisem ser protegidos por lei. Falamos também sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que visa a garantir os direitos das crianças e dos adolescentes. A juíza detalhou como o ECA é aplicado na prática, por meio de medidas e encaminhamentos expedidos pelo juiz. Em julho, o Estatuto…

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