29/12 - Para o STJ, falsificação de assinatura não muda natureza de ato sem outorga uxória nem afasta prazo decadencial

STJnoticias · Dec 29, 2025 · 1m

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que a falta de outorga uxória válida, devido à falsificação da assinatura do cônjuge, torna o ato jurídico anulável, e o prazo decadencial para requerer a invalidação é de dois anos, contados do fim da sociedade conjugal. A outorga uxória é a autorização que a esposa precisa dar ao marido para fazer negócios que afetam o patrimônio do casal. Se a autorização é dele, chama-se outorga marital. Uma mulher ajuizou ação declaratória de nulidade de ato jurídico contra um banco, alegando que a assinatura dela teria sido falsificada em…