Latest / DDA - Diálogos de Direito Administrativo

O Ato e o Tempo: Transição de Regulamentos Administrativos
📌 DDA-EP#143 - TÍTULO: Regras de Transição para Atos Regulatórios e Segurança Jurídica
📖 AUTOR: Marilda de Paula Silveira
🔗 FONTE: SILVEIRA, Marilda de Paula. O ato e o tempo: por um modelo de transição aplicado aos regulamentos. In: PEREIRA, Flávio Henrique Unes et al. (Coord.). O Direito Administrativo na jurisprudência do STF e do STJ – Homenagem ao Professor Celso Antônio Bandeira de Mello. Belo Horizonte: Fórum, 2014. p. 419-434
Neste episódio do DDA, mergulhamos na análise técnica da necessidade de estabelecer regras de transição para atos regulatórios, buscando equilibrar a…
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