Informativo nº 1188 do STF - Prof. Bruno Valente - Legislação Integrada - Parte 2

Legislação Integrada · Sep 18, 2025 · 27m

🎙️ No episódio de hoje, o Prof. Bruno Valente comenta os principais pontos do Informativo 1188 do STF. Tem Repercussão Geral, controle de constitucionalidade, direito administrativo, civil, eleitoral e tributário, além de tese estruturante sobre a Convenção da Haia de 1980. Bora entender o que muda na prática? ⚖️✨

Tema 1889 – RG: Prazo prescricional de 5 anos (Dec. 20.910/1932) para servidores temporários com contrato nulo; não se aplica o prazo bienal do art. 7º, XXIX, CF. (RE 1.336.848/PA) ⏳👩‍💼

Tema 1388 – RG: Inconstitucional o art. 144-A da Lei 6.880/1980 (Estatuto dos Militares) que…