23/07 - Devedor solidário não tem direito imediato à ação de regresso após pagar apenas parte da dívida comum

STJnoticias · Jul 23, 2026 · 1m

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que o devedor solidário que paga apenas parte de uma dívida comum não pode exercer imediatamente o direito de regresso contra os demais codevedores. Para os ministros, o pagamento integral da obrigação é requisito para encerrar a relação entre credor e devedores e permitir a cobrança das respectivas quotas entre os responsáveis pela dívida. O caso teve origem em uma ação de indenização por danos materiais e morais movida por uma vítima de acidente de trânsito contra uma concessionária de rodovia e outros réus…