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O arcabouço fiscal apresentado contém uma lista com 13 exceções, representando 20% do total de gastos do Governo
O projeto apresentado aumentou consideravelmente o número de exceções em relação ao que foi apresentado inicialmente pelo Fernando Haddad há 2 semanas. A lista de exceções do arcabouço fiscal tem 13 itens que não entram na base de cálculo e limites de despesas: 1. Transferências constitucionais a estados e municípios e ao fundo do Distrito Federal a título de ensino, repartição com recursos de petróleo e repartição tributária. 2. Complementações do Fundeb a estados e municípios. 3. Transferências legais a estados e municípios de recursos obtidos com concessão florestal. 4. Transferências aos…
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