07/04 - Aberto prazo para amicus curiae em repetitivo sobre penhora do faturamento nas execuções civis

STJnoticias · Apr 7, 2026 · 1m

O ministro do Superior Tribunal de Justiça Antonio Carlos Ferreira autorizou a participação de interessados como amicus curiae no julgamento do Tema 1.409 dos recursos repetitivos. O processo deve fixar teses relevantes sobre a penhora de faturamento em execuções civis. Entre os pontos em análise, está a definição se essa modalidade de constrição tem caráter excepcional ou se pode ser considerada prioritária na ordem de penhora de bens. Outra questão a ser decidida diz respeito à admissibilidade de recursos especiais que buscam rediscutir aspectos fáticos relacionados à autorização da penhora…