24/09 - Ibama não pode bloquear emissão do Documento de Origem Florestal sem autuação ou processo administrativo

STJnoticias · Sep 24, 2026 · 1m

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o Ibama não pode bloquear o acesso ao sistema de emissão do Documento de Origem Florestal sem antes autuar o interessado ou instaurar processo administrativo para apurar a suposta irregularidade. O entendimento foi aplicado em um caso envolvendo uma empresa que teve o acesso ao sistema suspenso. Para o colegiado, a medida, sem a abertura de procedimento, prejudica o direito de defesa. O julgamento manteve decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que havia determinado a liberação do sistema. O Documento de Origem Florestal é…