03/07 - Repetitivo discute aplicação analógica da Lei 8.112 para suprir omissão de lei local sobre prescrição de infrações

STJnoticias · Jul 3, 2026 · 1m

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir, sob o rito dos recursos repetitivos, se é possível aplicar, por analogia, o artigo 142, inciso 2º, da Lei nº 8.112/1990 quando a legislação local não disciplina expressamente a prescrição punitiva de infrações administrativas que também configuram crime. A controvérsia, cadastrada como Tema 1.445, busca uniformizar a interpretação da matéria nos casos envolvendo servidores públicos submetidos a normas estaduais, distritais ou municipais. O relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, destacou o caráter repetitivo da controvérsia…