STJ No Seu Dia: cobrança de contribuições baseadas na tonelagem movimentada em portos
Já está no ar o novo episódio do STJ No Seu Dia, que analisa a decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça sobre a cobrança de contribuições pelos Órgãos Gestores de Mão de Obra (OGMOs) com base na quantidade de mercadoria movimentada pelos associados. No programa, o advogado especialista em direito tributário Victor Ribeiro explica que a adoção da tonelagem como critério de cobrança não se enquadra nas competências dos OGMOs, pois se assemelha a uma tarifa portuária, cuja arrecadação é de responsabilidade da autoridade portuária e da Agência Nacional de Transportes Aquaviários…
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