Súmulas & Repetitivos: Tema 1.124

STJnoticias · Oct 22, 2026 · 2m

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o INSS não pode negar automaticamente um pedido de benefício sem permitir que o segurado complemente a documentação, quando já houver elementos mínimos para análise. A regra vale tanto para servidores quanto para sistemas automatizados. A decisão foi tomada no julgamento de embargos do Tema 1.124 dos recursos repetitivos, sem alteração das teses fixadas em 2025. O relator, ministro Paulo Sérgio Domingues, destacou que o INSS pode utilizar robôs para identificar documentos ausentes e inconsistências. No entanto, quando o pedido…