Latest / DDA - Diálogos de Direito Administrativo / O Direito Adquirido e o Direito Administrativo #direitoadministrativo #direitoadquirido #servidor
Transcript
- 0:13Olá, bem vindos e bem vindas a mais um episódio do diálogos de
- 0:19direito administrativo. Hoje a gente mergulha num tema
- 0:24olha fundamental no direito administrativo brasileiro, o
- 0:27direito adquirido. Um tema clássico, né?
- 0:31E complexo. Exato, e para nossa conversa, a
- 0:34gente está se baseando em um texto muito denso e muito
- 0:37importante do professor Celso Antônio Bandeira de Mello.
- 0:41Uma referência indiscutível na área.
- 0:44Com certeza, nossa missão aqui é tentar é strinchar as ideias
- 0:49principais dele sobre como o direito lida com essa tensão,
- 0:53essa até na tensão, né? Entre a necessidade de
- 0:55estabilidade. De segurança?
- 0:57Jurídica aquilo que a gente espera, né?
- 1:00Previsibilidade. Isso e, do outro lado, a
- 1:03necessidade das leis evoluírem, mudarem para acompanhar o
- 1:07progresso social, para buscar o que seria supostamente melhor.
- 1:11É essa balança. O texto começa justamente
- 1:13apontando esse dilema central, né?
- 1:15A segurança pedindo para nada mudar e a sociedade pedindo leis
- 1:19novas. Parece uma Corda Bamba mesmo.
- 1:22Totalmente, mas o que eu acho fascinante.
- 1:24E o Bandeira de Mello explora isso muito bem.
- 1:27É que ele argumenta que essa oposição talvez seja mais
- 1:29aparente do que real, sabe? Hum, como assim?
- 1:33É que o próprio conceito de direito adquirido, ele surge
- 1:36como 11 solução de equilíbrio, uma ferramenta para tentar
- 1:39harmonizar esses 2 valores que são essenciais sem precisar
- 1:43sacrificar um pelo outro totalmente.
- 1:45Ah, interessante, uma forma de conciliar.
- 1:48Exato, e pra gente entender bem isso, acho que o primeiro passo
- 1:52é diferenciar como que a lei nova interage com situações que
- 1:55já aconteceram. As que estão acontecendo e as
- 1:58que ainda vão acontecer. Faz todo o sentido.
- 2:01O texto fala, por exemplo, dos facta preterita, né?
- 2:05Aquelas situações que começaram e terminaram inteiramente sob a
- 2:09lei antiga. Isso o exemplo clássico, um
- 2:12período de férias que o servidor já gozou, já foi, acabou.
- 2:16Ouça lá, um pagamento que ele já recebeu já está no bolso.
- 2:19Exatamente uma lei nova que mude as regras de férias ou de
- 2:24pagamento. Ela não poderia, em princípio,
- 2:27desfazer isso que já aconteceu, anão ser que isso fosse uma lei
- 2:30retroativa, né? O que é A Exceção da exceção?
- 2:33Certo, então, para esses casos, a proteção viria do princípio da
- 2:37irretroatividade das leis, que já é bem conhecido.
- 2:40Correto? Mesmo que a lei nova mude as
- 2:42regras para tirar férias daqui para frente, ela não cancela as
- 2:46férias que já foram tiradas lá atrás.
- 2:49Nesse ponto, a irretroatividade, como o texto bem aponta.
- 2:52Bastaria para proteger essa situação consumada?
- 2:55OK, até aí parece mais mais direto, né?
- 2:59Mas a coisa começa a ficar mais, digamos, cinzenta.
- 3:02Quando a situação começou lá no passado, sobre a lei antiga.
- 3:06Mas ela ainda está em andamento ou os efeitos dela se prolongam
- 3:10no tempo? Quando a lei nova entra em
- 3:12vigor? Ah.
- 3:13Aí sim, aí a gente entra No No ponto nevrálgico da discussão.
- 3:18O texto dá o exemplo do servidor que completou o tempo para se
- 3:22aposentar pela regra antiga, mas ele ainda não pediu
- 3:25aposentadoria ou o processo está em andamento e aí, pimba, vem
- 3:30uma lei nova e muda tudo? Exatamente essas são chamadas
- 3:34fata pendentia ou negócio pendentia.
- 3:37Situações pendentes, né, que nasceram sobre a lei antiga, mas
- 3:42atravessam a Fronteira do tempo, entram na vigência da lei nova.
- 3:45E aí a lei nova pega esses efeitos futuros?
- 3:48Então, em princípio, a lei nova poderia, sim, se aplicar
- 3:52imediatamente a esses efeitos futuros ou a conclusão desses
- 3:56processos sem ser considerada tecnicamente retroativa, porque
- 4:00ela estaria regendo dali para frente.
- 4:03E é justamente para proteger certas situações dentro desse
- 4:07universo de coisas pendentes que a teoria do direito adquirido se
- 4:11torna crucial. Percebe a diferença?
- 4:13Acho que sim. Quer dizer, não é só para
- 4:15impedir a retroatividade pura e simples.
- 4:17Não só. A função mais específica do
- 4:19direito adquirido, nesse contexto, é garantir a
- 4:22sobrevivência da lei antiga para reger aquela situação específica
- 4:27que nasceu sob ela, mesmo que já exista uma lei nova em vigor
- 4:30para todo o resto. Funciona como 11.
- 4:34Blindagem para aquela situação específica.
- 4:36Gostei da imagem, uma cápsula do tempo.
- 4:39Jurídica, talvez? Exatamente uma blindagem, uma
- 4:42cápsula do tempo. É uma exceção à regra da
- 4:45aplicação imediata da lei nova. É dizer, olha pra essa situação
- 4:49aqui, que já tinha certos requisitos preenchidos lá atrás,
- 4:53a regra do jogo continua sendo antiga.
- 4:56E essa proteção não é pouca coisa, né?
- 4:58O texto ressalta, e é fundamental lembrar que isso
- 5:01está na nossa Constituição federal, lá no artigo quinto,
- 5:05inciso 36, como direito e garantia individual.
- 5:07Precisamente ao lado da coisa julgada e do ato jurídico
- 5:11perfeito. É o núcleo duro da segurança
- 5:14jurídica que a Constituição quis proteger contra o legislador.
- 5:17Comum e o Bandeira de Mello também faz um resgate histórico.
- 5:20Interessante, né? Mostra que essa preocupação com
- 5:23a estabilidade não é invenção Moderna.
- 5:25De jeito nenhum. Ele cita Cícero lá no direito
- 5:29Romano, já criticando a ideia de aplicar regras novas a
- 5:32testamentos que foram feitos sob leis antigas.
- 5:35A preocupação é a mesma no fundo.
- 5:38Proteger a vontade, expectativa legítima criada sob uma norma.
- 5:42Passando pela história, né? Causa finita, regra teodosianas.
- 5:46Isso até chegar ao conceito mais consolidado de jusqua citum o
- 5:51direito adquirido mesmo lá pela idade média, mas a definição que
- 5:56ficou clássica e que o professor Bandeira de Mello também
- 5:59menciona e utiliza como base, é a do jurista italiano gaba.
- 6:03Ah, sim, gaba é sempre citado nesse tema.
- 6:06O que ele dizia essencialmente? Essencialmente, gaba definiu o
- 6:10direito adquirido como aquele direito que é consequência de um
- 6:13fato, um fato idôneo, capaz de produzir aquele direito segundo
- 6:17a lei vigente na época em que o fato ocorreu, e esse direito,
- 6:21mesmo que a pessoa ainda não o tenha exercido, já se incorporou
- 6:25o patrimônio dela. Incorporou ao patrimônio.
- 6:28Essa é a chave, né? Patrimônio aqui não é só
- 6:31dinheiro, imagino. É o conjunto de bens, direitos,
- 6:34posições jurídicas da pessoa. Exatamente, patrimônio, em
- 6:38sentido amplo. E aí vem a grande questão,
- 6:41principalmente no direito público, que é tão dinâmico, com
- 6:44tantas mudanças de legislação, como a gente sabe quando um
- 6:48direito realmente se incorporou? Quando ele virou o direito
- 6:51adquirido de fato é. Essa é a pergunta de 1000000.
- 6:54O texto dá alguns exemplos pra gente pensar, fala da
- 6:57estabilidade do servidor público, se ele cumpriu os
- 7:00requisitos pela lei da época. A estabilidade se incorporou,
- 7:04mesmo que a lei mude, depois ele continue estável.
- 7:07Ou aquelas vantagens de gratificações que eram
- 7:09incorporadas aos vencimentos depois de um certo tempo de
- 7:12recebimento? A própria lei usava essa palavra
- 7:15incorporado. Isso o texto argumenta que a
- 7:19própria linguagem da lei pode ser um sinalizador importante.
- 7:24Quando a norma usa termos como incorporado, assegurado,
- 7:28garantido, ela está indicando uma intenção de consolidar
- 7:32aquela situação de torná la resistente a mudanças futuras na
- 7:36lei. Então, a análise passa muito por
- 7:38interpretar a intenção, a função lógica daquela norma antiga, né?
- 7:42Exatamente. Qual era o objetivo daquela
- 7:45regra? Se a Constituição, por exemplo,
- 7:47concede estabilidade após x anos de serviço, o objetivo óbvio é
- 7:52criar uma situação duradoura. É dar segurança para o servidor.
- 7:56Seria um contrassenso permitir que uma lei comum depois
- 8:00simplesmente apagasse essa estabilidade.
- 8:02Entendi a mesma coisa para vantagem incorporada.
- 8:06A ideia de incorporar é justamente proteger contra
- 8:09futuras alterações legais que poderiam diminuir o salário.
- 8:13Perfeito a chave é identificar se a norma que criou o benefício
- 8:18ou a situação tinha essa vocação de permanência, de criar um
- 8:22status consolidado. Intangível por uma legislação
- 8:26infraconstitucional que venha depois.
- 8:28E tem também a questão dos contratos, né?
- 8:30Incluindo os contratos administrativos, que são super
- 8:33importantes na nossa área. Eles parecem ter uma necessidade
- 8:36ainda maior de estabilidade, não acha?
- 8:38Sem dúvida alguma, os contratos, especialmente aqueles que duram
- 8:42no tempo, os de trato sucessivo, são a própria materialização da
- 8:46previsão. As partes sentam, negociam e
- 8:50definem hoje as regras que vão valer para a relação delas
- 8:53amanhã e depois. Elas contam com aquelas regras
- 8:56do momento da assinatura para guiar toda a execução do
- 8:59contrato. Exatamente.
- 9:01Mudar as regras do jogo no meio do caminho.
- 9:04Seria negar a própria essência do contrato, que é ser um ato de
- 9:07vontade que fixa condições para o futuro daquela relação
- 9:11específica. Seria frustrar completamente a
- 9:13expectativa das partes. O texto até cita um autor
- 9:17francês, rubier sobre isso, né? Sim, o Bandeira de Mello traz o
- 9:21rubier, que é interessante porque ele rubier em geral, era
- 9:24contra essa ideia de a lei antiga continuar valendo para
- 9:27situações pendentes. Ele defendia a aplicação
- 9:30imediata da lei nova, mas ele abria uma exceção crucial
- 9:34justamente para os contratos. Ele reconhecia que os contratos
- 9:37formam um bloco, uma unidade que só faz sentido e só pode ser
- 9:42interpretada à luz da legislação sobre a qual ele foi formado.
- 9:46Para rubié nos contratos. A lei antiga tinha que
- 9:49sobreviver para reger aquela relação até o fim.
- 9:52Ou seja, até mesmo um defensor da aplicação imediata da lei
- 9:57nova reconhecia que. Nos contratos, a segurança e a
- 10:00previsibilidade falavam mais alto.
- 10:02Exatamente, mostra a força do argumento da estabilidade nas
- 10:07relações contratuais. Bom, então se a gente for tentar
- 10:09amarrar as pontas dessa nossa conversa, o que podemos levar
- 10:13dessa análise do professor Bandeira de Mello?
- 10:16Olha, eu diria que o principal é entender o direito adquirido,
- 10:20não como 11 obstáculo teimoso a modernização do direito, sabe?
- 10:24Mas sim como uma ferramenta jurídica sofisticada.
- 10:28Uma ferramenta de equilíbrio, como você disse no começo?
- 10:32Isso de equilíbrio para conciliar a necessária evolução
- 10:36das leis com a também necessária segurança à previsibilidade.
- 10:40Ele protege as expectativas legítimas que foram criadas com
- 10:44base nas leis anteriores. Expectativas que se
- 10:47consolidaram, né? Seja porque a própria lei antiga
- 10:50disse que era para consolidar usando termos como incorporado
- 10:55assegurado. Ou seja, pela própria natureza
- 10:58da relação jurídica, como é o caso claríssimo dos contratos.
- 11:01É um mecanismo, no fundo, no fundo, essencial pra gente poder
- 11:05confiar no sistema jurídico, né? Para saber que as regras não vão
- 11:09mudar todo o instante de forma a prejudicar o que já estava
- 11:11estabelecido. Faz todo o sentido, confiança é
- 11:14a base de tudo. De fato, e talvez o ponto que
- 11:17fica pra gente refletir e que o próprio Bandeira de Mello
- 11:19implicitamente aponta com a densidade da análise dele.
- 11:23É a dificuldade que existe às vezes na prática.
- 11:26Na prática de identificar, né? Onde exatamente começa e termina
- 11:30o direito adquirido? Exatamente.
- 11:32Definir o momento exato em que um direito se incorporou ao
- 11:37patrimônio. E, mais ainda, quais dos seus
- 11:40efeitos futuros? Quais desdobramentos daquela
- 11:43situação inicial estão protegidos por essa blindagem?
- 11:47Isso continua sendo um desafio interpretativo enorme.
- 11:51Especialmente em áreas que mudam muito, como o direito
- 11:54administrativo, direito previdenciário, tributários.
- 11:57Sim. Onde traçar essa linha?
- 11:59O que é núcleo protegido e o que é?
- 12:02Só uma expectativa que pode ser alterada pela lei nova.
- 12:05Essa é uma discussão que continua muito viva na doutrina,
- 12:08nos tribunais, um debate constante e muito relevante.
- 12:13Com certeza uma discussão que não se esgota aqui, né?
- 12:17Bom, essa análise baseada nas ideias do professor Celso
- 12:20Antônio Bandeira de Mello foi realmente esclarecedora.
- 12:23Sempre um prazer discutir esses temas fundamentais.
- 12:26Atrativo esperamos que tenha gostado e que a conversa tenha
- 12:29sido útil. Se gostou, não esqueça de deixar
- 12:32o seu like clicar no sininho para receber as notificações dos
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