17/09 - Criptomoedas podem ser usadas para pagar obrigações contratuais, e flutuação de valor não é justificativa para invalidar negócio

STJnoticias · Sep 17, 2026 · 1m

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou válida cláusula contratual que prevê a utilização de criptomoedas na compra de bens em negócios jurídicos entre particulares. O entendimento considera que, mesmo sem serem reconhecidas como moeda corrente, as criptomoedas podem ter valor econômico. Para o colegiado, não existe impedimento legal para que as partes combinem o uso desses ativos em uma negociação. A decisão foi tomada em um caso envolvendo a compra de um imóvel e de um carro. A controvérsia teve origem em ação de rescisão contratual e nulidade de cláusulas contratuais…