13/04 - Repetitivo discute honorários em ação rescisória para adequar julgado à modulação do Tema 69 do STF
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir, sob o rito dos recursos repetitivos, se é cabível a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência em ações rescisórias julgadas procedentes apenas para adequar decisões à modulação de efeitos fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 69 da repercussão geral. A controvérsia envolve a aplicação do princípio da causalidade e a interpretação do Código de Processo Civil. O tema foi cadastrado como Tema 1.419 e discute se a fixação de honorários é devida mesmo quando a rescisória decorre exclusivamente de alteração posterior no…
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