28/04 - Primeira Seção ajusta tese repetitiva e inclui teto para taifeiros da Aeronáutica com benefícios acumulados

STJnoticias · Apr 28, 2026 · 2m

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu ajustar a tese fixada no Tema 1.297 dos recursos repetitivos para incluir um limite remuneratório nos casos envolvendo taifeiros da Aeronáutica. O colegiado estabeleceu que, mesmo com a aplicação cumulativa da Lei 12.158/2009 e da Medida Provisória 2.215-10/2001, os valores devem respeitar o teto correspondente aos proventos de suboficial. A decisão ocorreu no julgamento de embargos de declaração apresentados pela União, que apontou omissão na tese anteriormente fixada. Segundo o argumento, o colegiado não havia considerado que a…