Premiação olímpica isenta de impostos

Visões Populares · Aug 10, 2024 · 14m

A legislação brasileira, conforme o Artigo 38 da Lei 11.488 e a Portaria MF 440/2010, estabelece que objetos comemorativos como medalhas e troféus recebidos em eventos esportivos oficiais no exterior são isentos de impostos federais.No entanto, prêmios em dinheiro obtidos nessas circunstâncias estão sujeitos à tributação. A isenção fiscal aplica-se a impostos como o de importação, IPI, PIS/Pasep-Importação, Cofins-Importação e CIDE-Combustíveis, desde que os itens sejam importados sob as condições regulamentadas. Confira os destaques nesta quinta-feira, 08/08/2024: - Disque 1491 no combate às…